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Q2918

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2918 Direito Tributário

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Alternativas

A primeira afi rmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplifi cado.

Ambos os parágrafos contêm afi rmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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Q2822

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2822 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativas

É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

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Q2817

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q2817 Direito Administrativo

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

Alternativas

Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

Para assegurar a liberdade de expressão.

Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.

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Q2814

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q2814 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

Alternativas

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

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Q2951

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 |

Q2951 Direito Internacional Privado

Assinale a opção incorreta.

Alternativas

Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

A defi nição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.

As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.

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161: C

162: E

163: D

164: D

165: A

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