Questões de Concurso Para auditor

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), constituem modalidades de extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade e exclusão, respectivamente, o(a): 

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO indica(m) modalidade(s) de extinção do crédito tributário: 

A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: 

À luz do que dispõe a Lei 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Nesse contexto, à luz do artigo 39 da aludida norma, é INCORRETO afirmar que: 

O regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime patrimonial, a receita e a despesa são registradas de acordo com o princípio da competência. A partir do que prevê a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: 

Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19: 

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Sobre a definição referente à dívida pública consolidada ou fundada, a CORRETA é:

Em relação à repartição das receitas tributárias, prevista no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, a União entregará: 

A Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamento do governo. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que: 

De acordo com o § 5º do Art. 153 da Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, fica sujeito exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" desse artigo, devido na operação de origem. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: 

Compete exclusivamente à União instituir impostos, EXCETO sobre: 

Sobre os conceitos previstos na Lei 5.825/2006, considere as seguintes assertivas:

I. Educação formal: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais.
II. Alocação de cargos: processo de distribuição de cargos baseado em critérios de dimensionamento objetivos, previamente, definidos e expressos em uma matriz, visando o desenvolvimento institucional.
III. Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas.
IV. Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do individuais.
V. Desenvolvimento: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei 9.991/2019, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa: 

Nos termos da Lei 11.091/2005 e sobre os conceitos por ela estabelecidos, assinale a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que as formas de provimento em cargo público são: 

Sobre as disposições constantes no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar que: 

Assinale a alternativa INCORRETA: