Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q3033480

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033480 Direito Constitucional

O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal julga, em última instância, matérias relacionadas à interpretação da Constituição.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados são hierarquicamente superiores ao Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.

E

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

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Q3033478

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos buscam garantir um mínimo existencial digno para todos os cidadãos.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição:

A

O direito à educação é exclusivo para menores de 18 anos

B

O direito à saúde é dever do Estado, mas pode ser negado em situações de crise econômica.

C

A previdência social é facultativa para os trabalhadores urbanos.

D

O direito ao trabalho é um direito social fundamental previsto na Constituição.

E

O lazer não é considerado um direito social.

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Q3033477

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033477 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:

A

O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O controle de constitucionalidade concentrado pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.

C

Somente o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei perante o STF.

D

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

E

O controle de constitucionalidade preventivo só pode ser exercido pelo Congresso Nacional.

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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Q3033475

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033475 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa do Brasil como uma federação composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A divisão de competências entre esses entes federados visa garantir autonomia política, administrativa e financeira, assegurando o equilíbrio entre os poderes locais, regionais e nacionais. Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa do Brasil:

A

Os estados têm plena autonomia para legislar sobre direito penal.

B

A União pode intervir nos estados sem limites legais

C

O Distrito Federal possui competências legislativas estaduais e municipais.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre questões de direito civil.

E

A União não tem competência exclusiva em matérias de defesa nacional.

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Q3033474

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033474 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são essenciais para a proteção da liberdade, igualdade e dignidade dos indivíduos. Esses direitos incluem, por exemplo, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, o direito de propriedade e o direito à segurança. A inobservância dessas garantias pode ser questionada judicialmente. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O direito à propriedade é absoluto e não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

B

A liberdade de expressão permite a prática de qualquer ato, inclusive os que atentem contra a ordem pública.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção do direito de ir e vir.

D

O direito à vida pode ser relativizado em casos de grave perturbação da ordem pública.

E

O direito à privacidade é irrestrito e não pode sofrer limitações.

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Q3033473

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033473 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, social e econômica do Brasil. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, que são considerados pilares da ordem constitucional. Dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

A soberania popular é expressa apenas nas eleições para cargos do Poder Executivo.

B

O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado em caso de calamidade pública.

C

A livre iniciativa e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado brasileiro.

D

O pluralismo político permite a criação de partidos com qualquer tipo de ideologia, inclusive antidemocráticas.

E

A cidadania não é considerada um fundamento da República.

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Q3033472

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033472 Direito Constitucional

No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição Federal. Este princípio é essencial para assegurar a hierarquia normativa e garantir que as leis sejam controladas pela compatibilidade com a Carta Magna, garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura do Estado sejam preservados.

A supremacia constitucional implica que:

A

Todas as leis infraconstitucionais podem alterar a Constituição, desde que com maioria qualificada.

B

A Constituição Federal está hierarquicamente abaixo dos tratados internacionais.

C

As normas infraconstitucionais devem obedecer aos preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

D

Apenas as normas editadas pelo Poder Executivo devem respeitar a Constituição.

E

Os tratados internacionais estão automaticamente acima da Constituição Federal.

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Q3033471

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033471 Direito Constitucional

No âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata de suas disposições. Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e independente de regulamentação posterior, enquanto as de eficácia limitada precisam de intervenção legislativa para sua concretização. Já as normas de eficácia contida são aquelas que podem ter sua aplicabilidade restringida por outras normas.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação das normas constitucionais:

A

Normas constitucionais são classificadas apenas como dispositivas.

B

Normas constitucionais não possuem classificação específica.

C

Normas constitucionais podem ser classificadas como plenas, contidas e limitadas.

D

As normas constitucionais são sempre consideradas normas de eficácia plena.

E

Não há distinção entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais.

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Q3033380

Q3033380 Matemática

Qual a área em metros quadrados de um terreno que mede 0,9 quilômetros quadrados?

A

900

B

90000

C

9000

D

900000

E

9000000

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Q3033379

Q3033379 Matemática

Um torneio vai ser disputado por quatro participantes: Alisson, Breno, Caio e Dilson.
Serão divididos em dois pares, que se enfrentarão na primeira rodada do torneio. A probabilidade de que Alisson e Breno se enfrentem na primeira rodada é:

A

1/2

B

1/4

C

1/3

D

1/6

E

1/8

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Q3033378

Q3033378 Matemática

Qual o valor que adotamos para x na equação ( 2x - 3 . 3 + 5²) para que o resultado seja 40 ?

A

10

B

11

C

14

D

18

E

12

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Q3033377

Q3033377 Matemática

Uma família, mãe, pai e dois filhos, representados por M, P, F1 e F2, decidem tirar duas fotos, fazendo uma pose nessa ordem para uma fotografia. Em seguida, o fotógrafo pediu que fizessem uma pose diferente para outra fotografia, de forma que apenas uma das quatro pessoas ficasse no seu lugar original. Indique o número de maneiras diferentes que a nova pose pode ser feita.

A

10

B

2

C

4

D

8

E

6

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Q3033376

Q3033376 Raciocínio Lógico

Quantos arranjos com quatro elementos do conjunto { X, Y, K, Z, P, Q } começam com duas letras escolhidas no subconjunto { Z, P, Q }?

A

18

B

72

C

36

D

24

E

44

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Q3033374

Q3033374 Matemática

Qual o resultado da expressão 9 + 2 . { 12+ [ 10 - ( 3 - 1 ) . 4 ] }

A

42

B

28

C

39

D

37

E

29

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Q3033373

Q3033373 Matemática

Marissanta tirou 6,5 em matemática no primeiro bimestre; 6,0 no segundo e 4,5 no terceiro. Sabe-se que a média mínima para aprovação é de 5,0. Quanto ela poderá tirar no quarto bimestre e obter a aprovação?

A

4,5

B

5,0

C

2,0

D

2,5

E

3,0

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Q3033372

Q3033372 Matemática

Fellype ganhou um carro de presente da sua mãe e gostaria de saber a quantidade em litros que vai gastar de gasolina em uma viagem de 1500 km, considerando que o desempenho do seu carro é 12,5 km com 1 l de gasolina.

A

125 l

B

120 l

C

130 l

D

155 l

E

138 l

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Q3033370

Q3033370 História e Geografia de Estados e Municípios

Muito tempo se passou desde a formação dos primeiros quilombos no Brasil. Atualmente, segundo dados da Fundação Cultural Palmares, existem 2.474 comunidades quilombolas certificadas no país. Considerando-se este critério, analise as alternativas e marque a opção CORRETA sobre a quantidade de comunidades localizadas de norte a sul do estado do Tocantins.

A

48 comunidades

B

28 comunidades

C

38 comunidades

D

26 comunidades

E

33 comunidades

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Q3033369

Q3033369 História e Geografia de Estados e Municípios

Barrolândia foi elevado à categoria de município em 1º de junho de 1989, sendo desmembrado de um outro município. Analise as alternativas e marque a opção CORRETA que informa o nome deste município.

A

Miranorte

B

Miracema do Tocantins.

C

Palmas.

D

Monte Santo do Tocantins.

E

Dois Irmãos do Tocantins.

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Q3033368

Q3033368 História e Geografia de Estados e Municípios

Tocantins é um dos estados brasileiros com maior tradição na criação de bovinos de corte, contando, atualmente, com um rebanho de 8 milhões de animais. Considerando-se as alternativas abaixo, marque a opção INCORRETA quanto às informações sobre a pecuária no estado do Tocantins.

A

O rebanho do Tocantins destaca-se não apenas pela quantidade, mas também pela qualidade dos animais e da carne produzida.

B

Há 08 anos o Tocantins é reconhecido internacionalmente como área livre de febre aftosa graças a vacinação.

C

A imunização contra febre aftosa do rebanho de bovinos vem superando a marca dos 99% a cada campanha.

D

O Estado produz o chamado “boi verde”, que são animais alimentados no pasto.

E

As ações assertivas na criação de bovinos vai ao encontro das preferências dos mercados consumidores mais exigentes.

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Questões de Concurso Para assessor jurídico

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