Questões de Concurso Para engenheiro agrônomo
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Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
O instrumento aplicado em contexto contratual,
com vistas à manutenção do equilíbrio
econômico‑financeiro do contrato por meio da
aplicação de índices específicos ou setoriais, é
denominado repactuação.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas caracteriza dano ao
patrimônio da Administração por sobrepreço.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os
contratos para melhor adequação às finalidades de
interesse público, desde que respeitados os direitos
do contratado.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública não poderá lançar debêntures
ou outros títulos mobiliários – conversíveis em
ações – nem emitir partes beneficiárias.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública e a sociedade de economia mista
são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, sob a forma de sociedade anônima.
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