Questões de Concurso para Direito

Q3174343

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Fisioterapeuta |

Q3174343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Promover a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174341 Direito Penal

Segundo a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, a promoção do associativismo e do cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e de raça, são considerados:

A

objetivos

B

diretrizes

C

instrumentos

D

regulamentos

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174335 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

A

determinar a separação de corpos

B

suspender as procurações conferidas pela ofendida ao agressor

C

solicitar a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial

D

negar a sua autonomia quanto ao desejo de continuar ou não com o processo

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174332

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174332 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa:

A

as violações que gerem culpas

B

as violações que gerem obrigações

C

os crimes de violação da lei e do Estado

D

as exigências da Justiça que o Estado determine as culpas

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174327

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174327 Direito Processual Penal

A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a:

A

trabalhista

B

política alternativa

C

assistência jurídica

D

criminalização da pobreza

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174326

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174326 Direito Penal

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

A

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

B

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

C

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

D

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174325

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174325 Direito Processual Penal

O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:

A

celeridade

B

normalidade

C

irretroatividade

D

proporcionalidade

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174324

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174324 Direito Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, a lei que tem como objetivo conter o uso da prisão provisória, ampliando o conjunto de possibilidades das medidas preventivas e que introduz no ordenamento jurídico penal diversas alternativas à prisão e à liberdade não condicionada, denomina-se:

A

liberais

B

definitivas

C

permissivas

D

cautelares

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174323

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174323 Direito Processual Penal

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:

A

1 ano

B

2 anos

C

6 meses

D

3 meses

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174322

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174322 Direito Processual Penal

O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:

A

unidade portátil de registo

B

unidade portátil de resgate

C

unidade portátil de referência

D

unidade portátil de rastreamento

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174321

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174321 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:

A

audiência de custódia

B

custódia prolongada

C

reclusão arbitrária

D

detenção arbitrária

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174320

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174320 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:

A

intervenção penal mínima

B

presunção de inocência

C

adequação jurídica

D

adequação social

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174307

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174307 Direito Administrativo

Em uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que contiverem valores inferiores a:

A

75% do valor médio das propostas

B

50% do valor médio das propostas

C

75% do valor orçado pela Administração

D

50% do valor orçado pela Administração

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174306

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174306 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste em benefício do contratado, dentre outras situações, é conhecido como:

A

sobrepreço

B

repactuação

C

reajustamento

D

superfaturamento

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174305

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174305 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve constar parâmetros e elementos descritivos, tais como os critérios de medição e de pagamento, além dos requisitos da contratação, denomina-se:

A

termo de referência

B

projeto executivo

C

projeto básico

D

anteprojeto

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174304

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174304 Direito Administrativo

Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chama-se:

A

agente

B

licitante

C

contratado

D

contratante

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174303

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174303 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:

A

segregação de funções

B

vinculação ao edital

C

julgamento objetivo

D

segurança jurídica

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174172

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico 40H |

Q3174172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. Com que frequência o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e despesa?

A

Diariamente.

B

Semanalmente.

C

Mensalmente.

D

Trimestralmente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174171

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico 40H |

Q3174171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

A

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

C

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3174082

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que

A

os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes de trabalho comuns às pessoas com deficiência e aos demais trabalhadores.

B

as pessoas jurídicas de direito público ou privado são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com espaços de descanso e lazer destinados especificamente às pessoas com deficiência.

C

a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, entre outros, oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

D

a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, de forma prioritária e preferencial em relação às demais pessoas.

E

é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive quanto ao salário, podendo, no entanto, ser exigida a aptidão plena quando das etapas de recrutamento e seleção ao emprego.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 385.773 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!