Questões de Concurso para Direito

Q3189195

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a administração e os servidores municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

A

E − E − C.

B

C − C − E.

C

E − C − E.

D

C − E − C.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3189194

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

B

Os poderes do município são o Legislativo e o Executivo.

C

A delegação de atribuições entre os poderes é permitida.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3189193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189193 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:

A

Do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados.

B

Da Câmara de Deputados, depois de aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal.

C

Do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Ministério da Justiça.

D

Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188517

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental I |

Q3188517 Direito Constitucional

Considerando o que está previsto na Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

B

para abrir uma data dentro do forum

C

para assegurar liberdade provisória

D

para garantir assistência social

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188272 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

A

Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.

B

Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

C

Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.

D

Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

E

Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188266 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

A

é vedada a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica.

B

a autoridade nacional deverá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis.

C

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, para qualquer finalidade.

D

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida.

E

os dados pessoais anonimizados não são considerados sensíveis mesmo quando processo de anonimização puder ser revertido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188264 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

A

é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.

B

é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.

C

compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.

D

de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

E

é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188079

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188079 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

diálogo competitivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188078

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188078 Legislação de Trânsito

No projeto de sinalização de uma via, a cor utilizada na sinalização vertical indicativa de atrativos turísticos é a

A

azul.

B

preta.

C

verde.

D

amarela.

E

marrom.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188076

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188076 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).

As afirmativas são, respetivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3188011

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |

Q3188011 Direito Constitucional

Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:

A

título executivo

B

título promissório

C

título administrativo

D

título legislativo

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187943

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Experiências Matemáticas |

Q3187943 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

A

aplicação mediata

B

aplicação imediata

C

aplicação restritiva

D

aplicação crítica

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187890

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187890 Direito Previdenciário

O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ntre as afirmações abaixo elencadas, referentes à seguridade social brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.

E

Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187889

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187889 Legislação Estadual

Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,

A

a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

B

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

C

a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.

D

Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

E

a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187888

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187888 Legislação Estadual

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade

A

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.

B

dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

C

do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.

D

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.

E

do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187887

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187887 Direito Constitucional

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.

B

O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

E

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187886

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187886 Legislação Federal

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta, atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

C

A média aritmética composta das maiores remunerações, correspondentes a 50% de todo o período contributivo desde a competência julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

D

A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

E

O valor do maior provento recebido pelo servidor no decorrer da sua vida funcional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187885

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187885 Legislação Federal

Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência, a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

A

Mensalmente.

B

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Anualmente.

D

Semestralmente.

E

Uma vez no início e outra no término do exercício financeiro respectivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187884

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187884 Direito Previdenciário

Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.

A

No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

B

No dia seguinte à data da publicação da lei.

C

Trinta dias após a data da publicação da lei.

D

Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

E

Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3187877

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q3187877 Direito Previdenciário

Quanto à discussão teórica e prática acerca do princípio constitucional que prevê o equilíbrio financeiro e atuarial para os regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que

A

a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.

B

a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais do ente público patrocinador do plano.

C

a instituição da segregação de massas nem sempre garante, na teoria matemática, o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

o equilíbrio financeiro e atuarial do plano está sempre ligado a questões de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.

E

o plano de amortização do déficit atuarial não observa obrigatoriamente o equilíbrio financeiro, por sua natureza de saneamento no longo prazo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Foram encontradas 385.085 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!