Questões de Concurso Para direito

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. 

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Governo do Estado do Piauí pretende realizar, no exercício financeiro de 2025, tratativas para adquirir, entre outros, os bens e serviços listados a seguir.

I. Aquisição de software inovador de inteligência artificial com funcionalidades adaptadas, específica e individualmente, para cada tipo de trabalho executado por suas Secretarias de Estado, a serem definidas e identificados durante o processo licitatório.

II. Registro formal de preços de notebooks de última geração a serem licitados quando da implementação do software de inteligência artificial.

III. Chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de TI e manutenção de equipamentos informáticos, em regime de contratação simultânea e padronizada.

No que tange à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os instrumentos jurídicos a serem adotados pela administração do Estado do Piauí para a aquisição dos bens e serviços supramencionados (segundo a ordem apresentada) são, respectivamente,

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.


Está correto o que se afirma em

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de 

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.


Está correto o que se afirma em

Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado.
Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se

Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve

Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:

    Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública:

Situação-problema:

"Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres." 

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto." 

Sobre a supremacia da Constituição Federal de 1988 e os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta com base nos princípios consagrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na doutrina de José Afonso da Silva: 

    Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado." 

Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: