Questões de Concurso para Direito

Q3151491

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151491 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que

A

consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.

B

é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.

C

pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.

E

exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.

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Q3151490

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151490 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, no Registro de Imóveis, além da matrícula do imóvel, será feita a averbação

A

da extinção dos ônus, por cancelamento.

B

da instituição de bem de família.

C

das hipotecas legais, judiciais e convencionais.

D

dos arrestos de imóveis.

E

das penhoras de imóveis.

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Q3151489

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151489 Direito Civil

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que nele não sejam reempregados.

C

os materiais destinados a uma construção, mas ainda não empregados nela.

D

as ações que asseguram direitos pessoais sobre imóveis.

E

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

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Q3151488

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151488 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A

O requerimento de sua averbação dispensa que o interessado apresente a planta do imóvel rural e o memorial da matrícula.

B

A averbação do georreferenciamento é feita em cada matrícula, mesmo que mais de uma matrícula tenha sido, ao mesmo tempo, certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

C

A averbação do georreferenciamento é um ato sem conteúdo econômico.

D

A averbação do georreferenciamento dispensa o número da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

E

Após a averbação do georreferenciamento, a matrícula do imóvel rural será mantida.

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Q3151487

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151487 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento n.º 50/2015 do CNJ, o oficial de registro de imóveis, antes de descartar um documento cujo prazo de temporalidade, conforme tabela de temporalidade de documentos, tenha sido ultrapassado deverá

A

desfigurá-lo, evitando a posterior recuperação das informações nele contidas.

B

comunicar o descarte à Corregedoria-Geral do Tribunal.

C

identificar, no próprio documento, a sua origem.

D

registrá-lo, possibilitando a posterior recuperação das informações nele contidas.

E

armazená-lo em meio magnético.

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Q3151486

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151486 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços

I em sua base de dados.
II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial.
III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).
IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3151485

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para

I prova da inadimplência de um devedor. II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida. III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151484

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151484 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), ao reconhecimento de firmas e a aspectos relativos à escritura pública e certidão, assinale a opção correta.

A

No caso de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de automóveis, o ato cabe ao tabelião de notas do domicílio do vendedor, do comprador ou do local de emplacamento do veículo.

B

Um dos módulos operacionais da CENSEC é responsável por reunir os dados de protestos de títulos e documentos.

C

Qualquer pessoa pode ter acesso ao sítio eletrônico da CESDI para obter informação sobre escrituras de separação e divórcio lavradas no país.

D

Partes assistidas por advogado constituído não podem obter gratuidade para a lavratura de certidão.

E

Na escritura pública de inventário e partilha, é obrigatória a nomeação de interessado, com poderes de inventariante, para representar o espólio, devendo seguir a ordem de legitimados ao inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC).

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Q3151483

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151483 Direito Notarial e Registral

A respeito dos testamentos, assinale a opção correta.

A

O testamento vital destina-se a registrar o desejo do testador acerca da divisão de seus bens e da realização de procedimentos terapêuticos em sua pessoa.

B

Após a morte do testador, a certidão de testamento pode ser fornecida a qualquer pessoa que apresentar a certidão de óbito do testador.

C

Em qualquer caso, antes do falecimento do testador, a certidão de testamento somente pode ser fornecida ao próprio testador.

D

Tabeliães e registradores deverão remeter, semestralmente, ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) a relação dos nomes constantes dos testamentos que lavrarem.

E

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) somente pode informar a existência de testamento mediante requisição judicial.

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Q3151482

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151482 Direito Notarial e Registral

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

A

As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.

B

Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.

C

Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.

D

A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.

E

É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.

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Q3151481

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151481 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A

Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.

B

Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.

D

O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.

E

Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

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Q3151480

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se

A

reorganização.

B

remembramento.

C

desdobramento.

D

anexação.

E

acumulação.

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Q3151479

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151479 Direito Notarial e Registral

No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.

II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.

III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151478

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151478 Direito Notarial e Registral

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

A

A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.

B

A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.

C

A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.

D

As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.

E

Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

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Q3151476

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.

B

O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.

D

A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q3151475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151475 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei, EXCETO:

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

D

Aquisição de bens imóveis para uso particular de servidores públicos.

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Q3151474

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151474 Direito Constitucional

Sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso:

(__)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

V − F − V − V.

C

V − V − F − V.

D

V − V − V − V.

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Q3151472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151472 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

A

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.

B

A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.

C

A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.

D

A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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Q3151471

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151471 Direito Administrativo

A _________________________ trata das Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil. Ela estabelece as regras e diretrizes para a formalização e execução dessas parcerias, com o objetivo de promover a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, visando à realização de projetos de infraestrutura e a prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Lei nº 14.133/2021.

B

Lei nº 11.079/2004.

C

Lei nº 12.232/2010.

D

Lei nº 8.666/1993.

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Q3151468

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151468 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais no Brasil e estabelece fundamentos para garantir a privacidade e a segurança das informações. Com base na lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O respeito à privacidade.
II.A autodeterminação informativa.
III.A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
IV.A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
V.O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de acordo com os fundamentos da LGPD:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, IV, V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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