Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico de Edificações |
Q3178417
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão
de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a
alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Alimentação Escolar
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |
Q3178358
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a lei de
carreira dos profissionais da educação, a carreira desses profissionais é composta de cinco cargos.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses cargos.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |
Q3178289
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o ECA, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que
descumprirem obrigação constante do art. 94 (ter, em seus quadros, profissionais capacitados a
reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos), às entidades
governamentais, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |
Q3178288
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o ECA, toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no
máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, ao estar inserido/a em
programa de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |
Q3178287
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o ECA, analise as assertivas abaixo:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?
I. O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Social |
Q3178286
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178123
Direito Ambiental
Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura,
recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos
na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e
degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um
procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir
que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento,
segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio
ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve
ser realizado?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178122
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma autarquia municipal se
enquadra na chamada Administração __________, com personalidade jurídica de direito __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178121
Direito Administrativo
A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades
administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento
de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma
mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e
vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica.
Esse processo de organização administrativa é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178120
Direito Administrativo
Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as
seguintes características: sua criação e extinção dependem de autorização legal, possui personalidade
jurídica de direito privado, está sujeita ao controle estatal e exerce atividade econômica. Além disso,
sua composição é majoritariamente formada por capital público, com participação minoritária de
capital privado, e obrigatoriamente adota o modelo de sociedade anônima (S/A), conforme
estabelecido por lei. Considerando essas características, essa organização é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178118
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município
de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:
I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.
Quais estão corretas?
I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178117
Direito Sanitário
Uma prefeitura, por meio do departamento de saúde pública, realizou uma série de
ações em um bairro. Essas ações visavam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Com base no contexto apresentado e na
Lei Complementar Municipal nº 180/2013 – Código de Vigilância em Saúde do Município de Tangará
da Serra/MT, qual é o nome desse conjunto de ações desenvolvidas pelo departamento de saúde
pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178116
Direito Administrativo
No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o
edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento
permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial.
Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto
apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto
à sua exequibilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178115
Direito do Consumidor
Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a
qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus
direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de
direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações
coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são
chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178114
Direito Urbanístico
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um
instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade,
visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio
ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação
da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para
habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178113
Direito Ambiental
No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais
quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas
abaixo:
I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
Quais estão corretas?
I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178112
Direito Constitucional
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da
Administração Pública brasileira, as funções de ____________, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo ____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178111
Direito Ambiental
Um servidor municipal, lotado no departamento de infraestrutura e saneamento
básico da prefeitura, recebeu uma reclamação de moradores de um bairro recém-urbanizado. Eles
relataram situações precárias no gerenciamento do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até
sua destinação final para produção de água de reúso, causando graves problemas ambientais e de
saúde pública. Com isso, o servidor constatou que a solução seria a correta disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Com base na Lei nº 11.445/2007,
como é conhecido o serviço público relacionado à solução do problema encontrado pelo servidor?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178110
Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Quais estão corretas?
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178109
Direito Tributário
A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema
de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo
dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários
dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra,
proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é
a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?
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