Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.
Estão corretas as afirmativas:
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é
Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela