Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus
direitos tem legitimidade para propor ação popular com
intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é