Questões de Concurso Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
A interpretação da legislação tributária deve ser realizada
de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e
de forma restritiva aos interesses do Fisco.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a
interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve
ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte,
visando a limitar o alcance da obrigação tributária.
A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Equidade.
II. Princípios gerais de direito público.
III. Princípios gerais de direito tributário.
IV. Analogia.
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