Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil
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Segundo o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos no respectivo registro público.
O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.
Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa
jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de
atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão
ou a alteração da finalidade original da atividade econômica
específica da pessoa jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.