Questões de Concurso De 2016

O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma das fases do processo administrativo disciplinar:

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:

São considerados Crimes Hediondos, EXCETO:

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

Com relação à Ética e Cidadania na Administração Pública, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I - Toda pessoa tem direito à verdade e o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos próprios interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.

II- Um servidor público só poderá tratar mal e desrespeitar um cidadão se estiver exercendo o poder de polícia administrativa e a fiscalização estiver ocorrendo devido ao possível cometimento de crime previsto no ordenamento penal.

III- Dentre os diversos deveres fundamentais do servidor público, está o de zelar, mesmo que no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

IV- O uso do cargo ou função, facilidades, amizades e influências, por parte do servidor público, para a realização de ações em proveito próprio, só pode ser realizado fora do horário de expediente.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88:

A administração pública recebeu do legislador uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, selecione entre as opções qual é a mais apropriada para defender o interesse público. Esta afirmação faz referência ao:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.

II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.

IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Estão CORRETOS apenas os itens:

O Habeas Corpus foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições seguintes, inclusive na de 1988, em seu artigo 5º. Assinale a alternativa CORRETAcom relação ao Habeas Corpus, previsto nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88.

I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II- Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, de acordo com prévia autorização do Poder Público.

III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, que tiverem sido devidamente declarados ao Poder Público.

IV- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Assinale a alternativa CORRETA com relação ao Poder Legislativo Municipal, previsto na CF/88.

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:

Um pequeno núcleo populacional rural de 240 habitantes resolveu utilizar, para o tratamento de suas águas servidas, um sistema composto por uma fossa séptica e um filtro anaeróbio invertido, atendendo ao prescrito nas NBR 13.969/97 e NBR 7.229/93.

Considerando que a contribuição per capta é de 100 L/dia; o período de detenção dos esgotos “T” é de 0,75 dias; a taxa total de acumulação de lodo “K” de 57 dias e a contribuição de lodo fresco Lf é de 1 L/(hab.dia), o volume do filtro anaeróbio é de

Um município muito acidentado topograficamente tem sua área habitada situada entre a cota topográfica de 520 m e a cota topográfica de 760 m.

Sabendo-se que não existem problemas para o atendimento da pressão dinâmica mínima de 10 mca, assinale a opção que indica, no que diz respeito à pressão estática máxima, em quantas zonas de pressão com igual desnível deve ser subdividida a rede de distribuição de água municipal.

O projeto de um sistema de abastecimento de água adotou, para determinar a população a ser abastecida no horizonte de projeto, o método aritmético. Para efetuar os cálculos pesquisou os dois últimos censos populacionais do local.

No ano de 2040, a população a ser abastecida, calculada segundo o método aritmético, será de

Em uma seção transversal de um rio, a probabilidade de ocorrência de uma cheia catastrófica é de 25%.

A probabilidade de que tal cheia ocorra nos próximos 5 anos é de

Uma bacia hidrográfica hipotética, com área de 7.200 km², anualmente recebe 2.280 mm de chuva e infiltra 632 mm.

A vazão média anual nessa bacia é de 100 m³/s. Sabendo-se que não existem perdas de água subterrânea para outras bacias e desprezando o volume interceptado, a evapotranspiração dessa bacia é de