Questões de Vestibular

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."
Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.
PORQUE
II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

TEXTO 1
A perspectiva evolucionista e a interpretação culturalista, com a persistência no uso de categorias depreciativas para subsidiar análises, diagnósticos e propostas de reformas na Administração Pública brasileira, parecem sugerir que o Estado brasileiro, promotor de “hierarquizações”, é imutável e está condenado a ensejar a repetição de políticas públicas, práticas de gestão e ações de governo que favorecem grupos preferenciais, em detrimento da maioria da população.
COSTA, F. L.; História, narrativa e representações da administração pública brasileira. Revista do Serviço Público. Brasília: ENAP, v. 69, dez. 2018, p.31-52 (adaptado).

TEXTO 2
Não se pode pensar em transformações substantivas na sociedade e, por extensão, na Administração Pública, sem considerar os componentes da formação histórica. Elementos da tradição legalista e formal da Administração Pública combinados com traços culturais, como o patrimonialismo e o individualismo, quando contrastados com os atributos idealizados da burocracia profissional, como a impessoalidade e o mérito, entre outros, culminam na geração de um ambiente complexo e desafiador para a gestão de pessoas nas organizações públicas.
CAMÕES, M. R. S; PANTOJA, M. J.; BERGUE, S. T. Gestão de pessoas: bases teóricas e experiências no setor público. Brasília: ENAP, 2010 (adaptado).
A partir dos textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.
I. A adoção de novos modelos administrativos envolve o desafio de enfrentamento de privilégios historicamente consolidados na Administração Pública brasileira.
II. O modelo da Administração Pública brasileira apresenta objetivos que lhe conferem características perenes que se opõem à profissionalização e racionalização do modelo.
III. O patrimonialismo e a burocracia, características arraigadas na Administração Pública brasileira, impedem a introdução do modelo gerencial.

É correto o que se afirma em

TEXTO 1
As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, independente de sexo, cor, religião ou classe social. A política pública deve ser construída a partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direito a determinado serviço, ação ou programa. No Brasil, o direito à saúde é viabilizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser universal, integral e gratuito. Os modelos de atenção e gestão à saúde representam a forma de organização do sistema de saúde e suas práticas em resposta às necessidades da população.

Disponível em: https://portal.fiocruz.br. Acesso em: 20 jul. 2022 (adaptado).

TEXTO 2
 Linha epidemiológica das variantes identificadas por semana e data de coleta (BRASIL) 
Disponível em: https://www.gov.br/saude. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as informações do gráfico, avalie as afirmações a seguir.
I. A garantia do acesso universal a serviço de saúde durante uma pandemia requer o planejamento considere a possibilidade de diversas ondas de infecção.
II. A variante Gamma teve prevalência na maior parte do primeiro semestre e até o início do segundo semestre de 2021, tendo sido, nesse momento, sucedida pela variante Delta, seguida, ao final do ano, pela variante Ômicron, que se tornou prevalente desde então.
III. A variante Alpha predominou no primeiro semestre de 2021, com leve tendência de coexistência com as demais variantes no início do segundo semestre do mesmo ano, quando foi sucedida pela predominância de outras duas variantes: Gamma e Delta, coexistindo até o final do período sob a prevalência da variante Ômicron em 2022.
IV. As variantes Gamma, Delta e Ômicron são prevalentes e estiveram simultaneamente presentes nas estatísticas durante o período analisado, com destaque para as variantes Delta e Gamma que foram observadas no decorrer do ano de 2021, permanecendo até meados do ano 2022.

É correto apenas o que se afirma em

Conflito pode ser entendido como um processo que tem início quando uma das partes percebe que a outra parte afeta, ou pode afetar, negativamente, algo que a primeira considera importante. É possível examinar os conflitos por meio de três abordagens: a visão tradicional, a visão das relações humanas e a visão interacionista.
ROBBINS, S. R. Comportamento organizacional. 11. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. A visão interacionista encoraja o conflito, pois acredita que um grupo excessivamente harmonioso, tranquilo e cooperativo está na iminência de tornar-se estático, apático e insensível à necessidade de mudança e inovação.
II. A visão das relações humanas parte do princípio de que todo conflito é ruim, visto como contraproducente e usado como sinônimo de violência, destruição e irracionalidade.
III. A visão tradicional considera o conflito uma ocorrência inevitável e natural em grupos e organizações; portanto, essa escola defende a sua aceitação e afirma que há ocasiões em que o conflito pode ser até benéfico para o desempenho do grupo.

É correto o que se afirma em

Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12 denovembro de 2019, reformou-se o sistema previdenciário brasileiro, o que trouxe mudanças para a população em relação aos valores dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos requisitos mínimos para a solicitação da aposentadoria.
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/. Acesso em: 12 jun. 2022 (adaptado).

Considerando as alterações do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores da iniciativa privada, em vigor desde novembro de 2019, avalie as afirmações a seguir.
I. A idade mínima para a aposentadoria é de 68 anos de idade para homens e mulheres.
II. O tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores que começaram a trabalhar antes de a reforma entrar em vigor é de 18 anos para as mulheres e de 23 anos para os homens.
III. A respeito do valor da aposentadoria, para receber 100% da média de salários recebidos durante a vida, mulheres precisam contribuir por 35 anos, e homens, por 40 anos.

É correto o que se afirma em