Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado. ( ) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Olavo, oficial médico da Polícia Militar do Estado Beta, consultou um advogado sobre a possibilidade de ocupar um segundo cargo público, considerando que tinha alguns horários vagos durante o serviço militar semanal, o qual teria prevalência em sua atuação.
Em resposta, Olavo foi corretamente informado de que: