Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Q3219290

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219290 Direito Administrativo

As formas de provimento de cargo público podem ser divididas em originárias e derivadas. Nestas existe a que advém da invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável. Tal hipótese é denominada como:

A

reversão

B

recondução

C

reintegração

D

reaproveitamento

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Q2447729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447729 Direito Administrativo

Após um desastre natural de grandes proporções, o efetivo da Polícia Militar e de todos os demais órgãos públicos do Estado Alfa está integralmente destacado para auxiliar no resgate de sobreviventes. João, que não tem qualquer vínculo com o Poder Público, verifica que Mévia está se afogando. Em assim sendo, o indivíduo, espontaneamente, auxilia e salva a mulher.

Considerando o entendimento doutrinário, João exerceu a função pública na qualidade de:

A

particular em colaboração com o estado;

B

agente público de direito putativo;

C

agente público de fato necessário;

D

agente público de fato putativo;

E

servidor público temporário.

Q2354438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354438 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes

A

delegados.

B

putativos.

C

credenciados.

D

administrativos.

E

honoríficos.

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Q3049214

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049214 Direito Administrativo

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.

C

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

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Q2257955

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257955 Direito Administrativo

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro

A

não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.

B

poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.

C

poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.

D

não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.

E

poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.

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Q2121188

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121188 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

B

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

C

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

D

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

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Q2078832

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078832 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei

A

afastado.

B

demitido.

C

desligado.

D

exonerado.

E

dispensado.

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Q2156048

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156048 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A

O abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.

E

A revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.

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Q2069014

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069014 Direito Administrativo

Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público

B

Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos

D

A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público

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Q2059946

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059946 Legislação Estadual

Sobre a Assessoria Parlamentar (AssP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), analise os itens abaixo:
I. A AssP é órgão de apoio ao Comando Geral do CBMMS. II. A AssP é chefiada por oficial superior QOBM. III. Os Assessores Parlamentares serão Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Governador do Estado, não podendo exceder o total de 5% (cinco por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2059826

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059826 Direito Administrativo

Acerca dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Função de apoio e função de direção são exemplos de funções públicas.

B

Há funções que são de livre nomeação.

C

Todo ente federativo possui um regime jurídico único para os cargos e empregos públicos, enquanto as funções públicas se vinculam ao regime celetista.

D

Existem cargos marcados com a característica da vitaliciedade.

E

Há cargos que são de livre exoneração.

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Q2058581

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058581 Direito Administrativo

Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser:

A

apenas nomeada.

B

empossada e depois nomeada.

C

livremente exonerada.

D

obrigatoriamente exonerada.

E

nomeada e depois empossada.

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Q2043434

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043434 Direito Administrativo

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

A

(V) (F) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (F) (V) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (V)

E

(V) (F) (V) (V) (F)

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Q2039607

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q2039607 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Relacionada a esta Lei, não procede a afirmação de que:

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade; ou transferência justificada de função.

C

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Q2039601

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q2039601 Direito Administrativo

A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a afirmação de que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida de eventuais espécies remuneratórias.

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Q1963566

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963566 Direito Administrativo

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

B

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

C

O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.

D

O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

E

Não se submetem ao regime de precatórios os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização

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Q1940417

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940417 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os jurados e os mesários podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos.
( ) Hades, servidor efetivo do município de Goiânia, ocupante do cargo de motorista, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado Combatente. Nesse caso, ainda que haja compatibilidade de horários, Hades não poderá acumular ambos os cargos públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – V.

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Q1940415

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

B

É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.

E

Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.

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Q1920455

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920455 Direito Administrativo

Sobre Servidores Públicos, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

A

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

Os prazos prescricionais previstos no ar!. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 365 dias desde a interrupção.

C

Ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

D

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independente da demonstração de prejuízo à defesa.

E

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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Q1845246

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845246 Direito Administrativo

Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.

De acordo com as normas de regência, a doutrina e a jurisprudência, a iniciativa da:

A

sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da expressa proibição constitucional;

B

sindicalização e da greve é possível, diante da inexistência de vedação constitucional e do direito à livre associação;

C

sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional, mas a greve é vedada por analogia à proibição para os militares das forças armadas;

D

greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, e a sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional;

E

greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, mas a sindicalização é inviável, por expressa vedação constitucional.

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Questões Militares Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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