Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Página 2

Q1817384

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817384 Direito Administrativo

Nas sentenças abaixo, estão retratadas situações de trabalho de um servidor público de âmbito genérico e, imediatamente após a ação, um tema que pode explicar a respectiva ação, de acordo com os Deveres do Administrador Público.
Corretamente expressa essa relação proposta:

A

Uma vez convocado, ele teve que relatar para seu superior como foi a sua operação efetuada. Prestar contas.

B

Depois de vários anos de trabalho, reuniu documentação para comprovar seu tempo de serviço e dedicação. Probidade.

C

Quando tentou esquivar-se novamente de estar à frente de uma operação relativa ao seu posto, foi advertido por seu superior imediato. Dever de agir.

D

Teve sua ficha de desempenho analisada e verificou-se que sempre fora um profissional pontual e prestativo ao longo do seu tempo de serviço. Eficiência.

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Q1817383

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817383 Direito Administrativo

Associe corretamente as informações sobre movimentação na carreira pública ao seu respectivo exemplo.
MOVIMENTAÇÕES NA CARREIRA PÚBLICA (1) Aproveitamento. (2) Vacância. (3) Redistribuição. (4) Reintegração. (5) Substituição.
EXEMPLOS ( ) Por não ter voltado ao exercício dentro do prazo máximo estipulado, determinado servidor teve sua disponibilidade cassada. ( ) Logo depois de prestar um novo concurso, determinado servidor foi obrigado, por lei, a solicitar exoneração do seu antigo cargo. ( ) Após uma reorganização departamental ocorrida, determinado servidor não pôde ser aproveitado e ficou à disposição do órgão central . ( ) Depois de ter sido inocentado de um processo administrativo, determinado servidor se viu obrigado ao retorno ao seu antigo cargo de origem. ( ) Diante do afastamento do chefe de seção, o chefe imediato tomou posse acumulando responsabilidades e vencimentos durante o período vigente.

A sequência correta é

A

(1); (2); (3); (4); (5).

B

(2); (5); (1); (3); (4).

C

(4); (3); (5); (1); (2).

D

(5); (1); (4); (2); (3).

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Q1817382

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1817382 Direito Administrativo

Texto associado

Leia, o texto a seguir.

Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos

Diego Bezerra Pereira

Determinados cargos da Administração, em razão inclusive da evolução histórica de algumas profissões e de realidades sociais, ficam obsoletos na forma em que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para ingresso.

Neste compasso, a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova demanda apresentada: adequar seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais. Contudo, a autonomia administrativa e legislativa da Administração Pública possui limites constitucionais, que devem ser obedecidos rigorosamente.

A transformação de cargo não é uma prática vedada em si, pois configura qualquer alteração, transfiguração, modificação; ocorre que a menção do verbo ‘transformar’ já está, em alguns lugares, carregado de uma conotação errônea, induzindo à ilegalidade. A alteração de cargo quando modifica não somente a designação, mas sua essência e seu requisito de ingresso faz surgir, de forma oblíqua e dissimulada, duas realidades jurídicas: a extinção de um cargo e a criação e ingresso, automático, em outro. Fato este sim configurado como inconstitucional.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21245/os-limites-constitucionais-na-transformacao-de-cargos-publicos

De acordo com a Lei n° 8.112/90, ao se estabelecer um inquérito administrativo para um caso disciplinar, podem-se efetuar as seguintes sentenças.
Avalie as afirmações a seguir.
I. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. III. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. IV. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II, III.

D

II, III e IV.

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Q1806339

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806339 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

Certo

Errado

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Q1806337

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806337 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem necessidade de motivação, submetendo-se exclusivamente à conveniência e à oportunidade da administração.

Certo

Errado

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Q1774214

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774214 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

D

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

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Q1761149

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes honoríficos.

A

O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.

B

O mesário eleitoral e o conselheiro do Tribunal de Contas.

C

O jurado do Tribunal do Júri e o conselheiro do Tribunal de Contas.

D

O conselheiro do Tribunal de Contas e os ocupantes de cargo de confiança.

E

Os ocupantes de cargo de confiança e os agraciados com comendas das Forças Armadas.

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Q1736090

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

A

Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.

B

No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

C

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

E

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

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Q1706358

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706358 Direito Administrativo

Agentes políticos são

A

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

B

governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

C

procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

D

procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

E

magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

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Q1705282

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705282 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

A

empregados públicos.

B

agentes delegados

C

agentes políticos.

D

agentes honoríficos.

E

agentes credenciados.

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Q1668378

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668378 Direito Administrativo

Os funcionários públicos são organizados pela Lei nº 8112, de 1990.
De acordo com os dizeres dessa Lei, é correto afirmar que a/o

A

movimentação de pessoal possui formas de provimento de cargo público: promoção, reversão e a reintegração.

B

recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de sua habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

posse dar-se-á pela assinatura de termo no qual deverão constar as atribuições, os direitos, as exigibilidades e os provimentos inerentes ao cargo ocupado.

D

estágio probatório é efetuado pelo servidor recém-empossado por um período de 12 (doze) meses em que são verificados entre outros temas a assiduidade e a disciplina.

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Q1668372

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668372 Direito Administrativo

A qualidade da ação pública, sendo uma atividade organizacional, é pautada pela entrega de benefícios ao usuário cidadão, executados pelo funcionário público devidamente empossado e com suas responsabilidades em plena operação e articulação. Frente às suas atividades, descritas em seu cargo, um funcionário público possui limites operacionais compatíveis com tal descrição.
Sobre os deveres do administrador público, é correto afirmar que

A

reatividade e seletividade são conteúdos a serem observados quando há uma necessidade de celeridade e preferência de resultados.

B

para promover os interesses particulares que se opõem ao interesse público, tem-se o poder de agir que deve se converter no dever de agir.

C

os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse da coletividade.

D

o dever de agir deverá ser feito em prol do bem público e representa um direito privado que se opõe aos interesses patrimoniais em detrimento da coletividade.

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Q1659463

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659463 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.

A

Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.

B

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

C

Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.

D

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

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Q1608850

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608850 Direito Administrativo

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.

C

embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.

D

não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.

E

não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

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Q1222997

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF

Q1222997 Direito Administrativo

Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que já estivesse em gozo de férias não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido em virtude desse decreto.

Certo

Errado

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Q1121072

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1121072 Direito Administrativo

São benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor

A

aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.

B

pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e aposentadoria.

C

auxílio-reclusão, pensão vitalícia e temporária, salário-família e aposentadoria.

D

assistência à saúde, auxílio-funeral, salário-família e aposentadoria.

E

auxílio-funeral, auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.

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Q1121059

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1121059 Direito Administrativo

Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Qual a pena aplicada a esse servidor?

A

Demissão, com perda da aposentadoria concedida.

B

Repreensão, aplicada por escrito, com retorno às atividades administrativas.

C

Retorno às atividades, após suspensão, que não excederá 90 dias, para responder ao processo administrativo.

D

Perda da aposentadoria.

E

Nenhuma, pois, estando em curso o pedido de aposentadoria, o processo administrativo não pode seguir adiante.

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Q1002265

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002265 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.

C

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

A câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.

E

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1002213

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q1002213 Direito Administrativo

Em relação à conceituação de cargos e às noções que a baseiam, é correto afirmar que:

A

função é toda atividade individualizada, geralmente atribuída a cargos mais diferenciados.

B

tarefa é o conjunto de atribuições exercidas de maneira sistemática e reiteradas por um ocupante de cargo.

C

atribuição é toda atividade individualizada, geralmente atribuída a cargos simples e repetitivos.

D

cargo é um conjunto de funções com uma posição definida na estrutura organizacional.

E

toda pessoa que trabalha na organização ocupa um cargo e todos os cargos só podem ter um ocupante.

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Q967120

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967120 Direito Administrativo

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 433, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.

Dentre esses agentes, há aqueles que exercem a função em situação de calamidade ou de emergência, e podem ser chamados de agentes de fato:

A

voluntários.

B

efetivos.

C

coagidos.

D

putativos.

E

necessários.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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