Questões Militares Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q572295 Direito Administrativo
Correlacione os atos administrativos quanto ao critério de classificação e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(1) Quanto à Exequibilidade                      ( ) Gerais e Individuais

(2) Quanto às Prerrogativas                      ( ) Perfeito e Imperfeito

(3) Quanto aos Destinatários                     ( ) de Império e de Gestão

(4) Quanto à Formação da Vontade          ( ) Simples, Complexos e Compostos 
Alternativas
Q571148 Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
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Q566285 Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade?
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Q566280 Direito Administrativo
Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
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Q562758 Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
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Q562757 Direito Administrativo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:
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Q561985 Direito Administrativo
O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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Q559788 Direito Administrativo
O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de
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Q559787 Direito Administrativo
São requisitos do ato administrativo:
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Q547489 Direito Administrativo
De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?
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Q539715 Direito Administrativo
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, é chamada de
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Q532188 Direito Administrativo
Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:
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Q532166 Direito Administrativo
O ato discricionário e precário no qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse é conhecido por:
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Q506299 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

________________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
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Q503126 Direito Administrativo
Segundo a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
A Administração deve __________ seus próprios atos. quando eivados de vício de legalidade.
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Q503122 Direito Administrativo
O atributo, de prerrogativa do Poder Público, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
Alternativas
Q503121 Direito Administrativo
Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser classificado em
Alternativas
Q474656 Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
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Q473032 Direito Administrativo
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.

Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
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Q473031 Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
141: C
142: D
143: A
144: C
145: B
146: A
147: D
148: D
149: B
150: C
151: A
152: D
153: C
154: C
155: D
156: D
157: B
158: A
159: B
160: A