Questões Militares
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 202 questões
Q409903
Direito Administrativo
A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:
Q385130
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Q385129
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Q385128
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378561
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378559
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.
Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade
Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q360665
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo
|
UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q356689
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PM-GO
Prova:
UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |
Q735726
Direito Administrativo
A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a
unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela
Q676091
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que
Q676088
Direito Administrativo
Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos
Ano: 2013
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654740
Direito Administrativo
Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
( ) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
( ) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2013
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654724
Direito Administrativo
Observando o critério legal, são requisitos do ato
administrativo:
Ano: 2013
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654717
Direito Administrativo
Considerando as modalidades de extinção por retirada do ato administrativo, relacione as colunas. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1- Revogação
2- Invalidação
3- Contraposição
4- Caducidade
5- Cassação
( ) Emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior.
( ) Razões de ilegalidade.
( ) Nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida.
( ) Razões de oportunidade e conveniência.
( ) Destinatário descumpriu as condições
que deveriam permanecer atendidas
para se manter desfrutando da situação
jurídica.
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532188
Direito Administrativo
Os atos administrativos cuja vontade final da administração
exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo
certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido
como ato:
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532166
Direito Administrativo
O ato discricionário e precário no qual a Administração
consente que o particular exerça atividade ou utilize bem
público no seu próprio interesse é conhecido por:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q473032
Direito Administrativo
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q473031
Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CBM-SC
Prova:
OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q400667
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.
II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.
II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
Q383283
Direito Administrativo
Analise as afirmativas:
I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.
I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.
Conheça nossos planos