Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos - Página 5

Q833036

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833036 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

A

Atos de gestão

B

Atos compostos

C

Atos vinculados

D

Atos de vinculação

E

Atos de império

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833035

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833035 Direito Administrativo

Considerando o atributo de autoexecutoriedade, assinale a alternativa correta.

A

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

B

Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração

C

Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei

D

Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública

E

Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q833034

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A

Disponibilidade

B

Legalidade

C

Tratabilidade

D

Voluntariedade

E

Imperatividade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q832951

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832951 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.

A

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser simples ou compostos, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

B

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

C

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser unitários, ditados e componentes, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado

D

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços

E

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais, sendo que ambos os casos atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q832950

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832950 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

A

Presunção de legalidade

B

Presunção de dualidade

C

Presunção de veracidade

D

Presunção de economicidade

E

Presunção de gratuidade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q821196

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821196 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo “pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público” é

A

motivo.

B

forma.

C

finalidade.

D

competência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q814205

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814205 Direito Administrativo

Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas, constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Legitimidade.

D

Tipicidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q787922

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787922 Direito Administrativo

Atuação revocatória de controle administrativo é a que

A

visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.

B

interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.

C

visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.

D

visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.

E

reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q779350

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779350 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, correta, conforme Carvalho Filho (2012) .

A

Resoluções são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo o que os torna resultantes de competência administrativa específica

B

Decretos são atos normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao governo.

C

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc.

D

Regulamentos são atos típicos dos órgãos colegiados, cuja função reside em demonstrar sua organização e seu funcionamento.

E

Parecer é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa a aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q779317

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779317 Direito Administrativo

Consideram-se corretas as seguintes formas de extinção dos atos administrativos conforme Carvalho Filho (2012), EXCETO:

A

extinção natural .

B

extinção subjetiva.

C

caducidade.

D

precariedade.

E

desfazimento volitivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q779313

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779313 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2012), NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo declaratório:

A

certidão.

B

atestado.

C

declaração.

D

apostila.

E

despacho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q774111

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774111 Direito Administrativo

Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: “A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo, sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 258). I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública. II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé”, trata da potestade revocatória. III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade.

A

Somente I está correta.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente I e III estão corretas.

D

I, II, e III estão corretas.

E

Somente III está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q770202

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770202 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.

B

Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.

C

Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.

D

Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo.

E

A revogação independe de o ato ser válido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q770198

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770198 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

A

motivo da revogação é a ilegalidade.

B

delegação é sempre parcial.

C

anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.

D

revogação gera efeitos ex tunc.

E

ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q770196

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770196 Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

B

o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.

C

possui presunção absoluta de legitimidade.

D

inadmissível prova em sentido contrário.

E

os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q770195

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770195 Direito Administrativo

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

A

complexo.

B

composto.

C

anômalo.

D

enunciativo.

E

imperfeito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q766470

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766470 Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

A

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

B

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

D

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q737642

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737642 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em relação ao tema invalidação (anulação).

A

A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, prevista na Lei n° 11.417/06, apresenta-se como um novo instrumento de invalidação de atos administrativos.

B

A invalidação, tanto pelo Judiciário como pela própria Administração, atinge todo tipo de atos administrativos com vício de legalidade, salvo os atos discricionários.

C

O decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos apresentam-se como situações que consistem em verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos.

D

A invalidação opera efeitos ex tunc.

E

A convalidação só é admissível para a doutrina dualista, havendo três formas de convalidação: a ratificação, a reforma e a conversão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q737641

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737641 Direito Administrativo

A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma perderá automaticamente sua eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada aborda qual forma de extinção do ato administrativo?

A

Caducidade.

B

Extinção objetiva.

C

Anulação.

D

Cassação.

E

Extinção subjetiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões Militares Sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 209 questões