Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos - Página 9

Q383282

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383282 Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

B

Imperatividade.

C

Exigibilidade ou coercibilidade.

D

Auto-executoriedade ou executoriedade.

E

Pertinência com a função administrativa.

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Q334449

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334449 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo.

A

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

B

Imperatividade, sujeito, tipicidade, objeto e presunção de legitimidade ou de legalidade.

C

Presunção de legitimidade ou de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade, exigibilidade e tipicidade.

D

Auto-executoriedade, finalidade, objeto, exigibilidade e motivo.

E

Presunção de legalidade ou de legitimidade, auto-executoriedade, sujeito e imperatividade e motivo.

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Q314463

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314463 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

A

aprovação

B

autorização.

C

homologação.

D

permissão.

E

licença.

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Q314462

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314462 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.

B

O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.

C

A anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.

D

Ao Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.

E

Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

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Q311480

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311480 Direito Administrativo

No tema dos atributos do ato administrativo,

A

a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

B

a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

C

a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

D

a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

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Q703079

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703079 Direito Administrativo

Dentre as atividades praticadas pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é INCORRETO afirmar que praticam atos administrativos e exercem função administrativa quando

A

admitem pessoal.

B

legislam.

C

contratam terceiros.

D

realizam procedimentos licitatórios.

E

nomeiam servidores para cargos específicos.

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Q506299

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

________________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

A

Revogação

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Contraposição

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Q322754

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322754 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

A

perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos.

B

perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes.

C

imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora.

D

perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídicaí seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão).

E

perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade .

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Q317854

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317854 Direito Administrativo

osé dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, define certa forma de extinção do ato administrativo como. "a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos." A forma de desfazimento do ato administrativo â qual o autor se refere é a:

A

Invalidação (ou anulação).

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Extinção objetiva.

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Q287767

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287767 Direito Administrativo

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

A

foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.

B

não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.

C

caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

D

consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

E

consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

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Q287763

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287763 Direito Administrativo

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

A

não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.

B

deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.

C

não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

D

poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.

E

não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

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Q287445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287445 Direito Administrativo

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

A

é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.

B

constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

C

consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.

D

constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.

E

não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

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Q286245

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286245 Direito Administrativo

Segundo Cavallini, 2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caracterizar a organização em seus aspectos fundamentais", pelo qual todo hospital é orientado, é denominado

A

ata de fundação.

B

eleição da diretoria.

C

layout.

D

política assistencial da instituição.

E

regulamento.

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Q658147

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658147 Direito Administrativo

É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A assertiva faz alusão à(ao)

A

visto.

B

parecer.

C

permissão.

D

homologação.

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Q562758

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562758 Direito Administrativo

Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

exclusividade.

D

finalidade.

E

sancionariedade.

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Q562757

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562757 Direito Administrativo

“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:

A

forma e competência.

B

motivo e competência.

C

motivação e forma.

D

identificação e competência.

E

publicidade e forma.

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Q328574

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328574 Direito Administrativo

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

A

atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

B

licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.

C

existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.

D

o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.

E

em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

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Q266835

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266835 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q250767

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250767 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de

A

germinais.

B

subjacentes.

C

vinculados.

D

teleológicos.

E

discricionários.

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Q207248

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207248 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.

Certo

Errado

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Questões Militares Sobre atos administrativos em direito administrativo

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