Questões Militares de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública

Q2172867

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

A

O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.

B

Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

C

O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.

D

Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.

E

As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.

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Q2169352

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169352 Direito Administrativo

Não são bens públicos da União:

A

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

B

as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

E

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

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Q2121179

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121179 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

A

O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.

B

As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

C

Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.

E

É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.

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Q2059831

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059831 Direito Administrativo

Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e, no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares fizeram um requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever que tal pedido será:

A

deferido, pois Francinaldo estava de boa-fé perante a Administração Militar.

B

indeferido, já que a posse de Francinaldo é clandestina.

C

indeferido, pois não é permitido a usucapião de bem público.

D

deferido, pois Francinaldo completou o tempo suficiente para a aquisição da pequena propriedade.

E

indeferido, já que Francinaldo ocupou o imóvel de forma injusta.

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Q2059404

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059404 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único caso em que o bem público se encontra completamente desafetado pelo Estado:

A

Hospital público sucateado.

B

Terreno baldio pertencente ao Estado.

C

Cessão temporária de ambulância para hospital municipal.

D

Criação de servidão administrativa.

E

Desocupação de escola pública para fins de reforma.

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Q2058578

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058578 Direito Administrativo

Em frente ao 1º Batalhão da Polícia Militar, havia uma praça municipal frequentada pelos moradores da região. Diariamente, os militares lá faziam exercícios físicos e, como gentileza, executavam a limpeza do local, mantendo tudo em ordem e a salvo da ação de pichadores e moradores de rua. Nesse caso, é possível afirmar que a referida praça pode ser classificada como um bem público:

A

dominial.

B

de uso especial.

C

dominical.

D

de uso comum do povo.

E

de uso extraordinário.

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Q1982973

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982973 Direito Administrativo

São bens públicos da União, entre outros:

A

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

B

as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas as que contenham a sede de Municípios.

C

os potenciais de energia eólica.

D

os recursos minerais, exceto os do subsolo.

E

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

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Q1961100

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961100 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1825712

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825712 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem

A

de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.

B

de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.

C

dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.

D

desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.

E

de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.

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Q1821782

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821782 Direito Administrativo

O órgão público Y contratou, com base na legislação nacional de licitações e contratos administrativos, a aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de determinada matéria-prima necessária à prestação dos serviços de competência do órgão. Como a entrega foi feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional, é correto afirmar:

A

por se tratar de aquisição de matéria-prima, o recebimento apenas poderia ter sido feito mediante “termos circunstanciado”, motivo pelo qual permanece obrigado o fornecedor.

B

o princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração, a qualquer tempo, a questionar a quantidade e qualidade recebida, cabendo ao particular o ônus da prova com relação à entrega em conformidade com o contrato.

C

o servidor agiu com negligência ao não conferir imediatamente a quantidade e qualidade do produto recebido, não havendo alternativa à Administração que não a aceitação do objeto contratual.

D

a recepção definitiva do objeto contratual ocorre apenas após a verificação formal da quantidade e qualidade do material, nos prazos legais, não sendo aceitável o argumento do fornecedor.

E

a legislação nacional prevê que a entrega de bens adquiridos pela Administração Pública deve ocorrer das 8h às 17h, não tendo agido corretamente o servidor ao recepcionar os produtos fora do horário permitido.

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Q937618

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q937618 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Certo

Errado

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Q848959

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848959 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Veículos oficiais são bens de uso especial, o que implica que são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Certo

Errado

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Q821200

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821200 Direito Administrativo

Referente ao que dispõe a nº Lei 9.636/98, quanto à alienação de bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar que a

A

competência para autorizar a alienação não poderá ser delegada.

B

venda de bens imóveis da União será feita mediante pregão eletrônico ou leilão.

C

alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretária do Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência.

D

alienação pode ocorrer mesmo quando houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, devendo ser observada a conveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

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Q706195

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706195 Direito Administrativo

São bens públicos de uso especial:

A

mares.

B

estradas.

C

cemitérios públicos.

D

meio ambiente.

E

praças públicas.

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Q706194

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706194 Direito Administrativo

A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:

A

não podem ser alienados.

B

admitem uso gratuito ou remunerado.

C

não podem ser usucapidos.

D

não são passíveis de desafetação.

E

se vinculam ao serviço público.

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Q638994

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638994 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público.

B

Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é,locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública.

C

Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião

D

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino pú blico .

E

São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

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Q572284

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q572284 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça, conforme a sua destinação

A

Concessão de Obra Pública

B

Concessão de Uso

C

Terceirização

D

Convênio

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Q523443

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523443 Direito Administrativo

Uma determinada cidade tem uma praça como bem de uso comum do povo, e está sendo naturalmente utilizada. É correto afirmar, portanto, que

A

se trata de um bem público afetado.

B

se trata de um bem público desafetado.

C

se trata de um bem público não afetado administrativamente.

D

é um bem público de uso privado.

E

se trata de um bem público semi-afetado.

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Q482971

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482971 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos bens públicos pode-se afirmar que:

A

a incorporação dos bens públicos é fase posterior ao tombamento.

B

incorporar bens públicos significa aceitá-los após o recebimento.

C

no recebimento do bem público ocorre a transferência da sua guarda sem a imputação da responsabilidade por sua conservação.

D

a alienação de um bem público constitui atividade prevista na fase da incorporação.

E

o registro de um computador pelo ente público, recebido em doação, é ação prevista na fase do aceite.

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Q482970

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482970 Direito Administrativo

São elementos das fases da gestão dos bens públicos:

A

aquisição, recebimento, guardamento.

B

licitação, tombamento, deslocamento.

C

tombamento, incorporação, movimentação.

D

aquisição, aceitação, responsabilização.

E

licitação, compra, registro.

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Questões Militares Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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