Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Q1806343

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1806343 Direito Administrativo

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.

Certo

Errado

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Q1875347

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2020 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q1875347 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:

A

tarefa

B

empreitada parcial

C

empreitada por preço unitário

D

empreitada integral

E

empreitada por preço global

Q1828536

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828536 Direito Administrativo

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:

A

Assinado o convênio, o órgão público que receber o recurso deverá dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

B

Se a previsão do uso dos saldos de convênio for igual ou superior a um mês, eles não serão aplicados em caderneta de poupança, porém serão aplicados em fundo de renda variável de instituição financeira oficial, preferencialmente em banco com capital majoritariamente estatal.

C

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, não se admitindo retenção das mesmas.

D

A celebração de convênio pelos órgãos da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Q1814589

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814589 Direito Administrativo

Analisando as normas sobre Licitações, considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

a Lei 8.666/93 institui normas para licitações, pregões, contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, estabelecendo normas específicas para a União por ser Lei Federal.

B

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C

compete, privativamente, aos estados legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, Distrito Federal e municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, obedecidas as legislações específicas à cada ente ou entidade.

D

a administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá ao comando de que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que, em qualquer caso, exigirá qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Q1668371

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q1668371 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto a seguir.

Licitações e contratações

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes>. Acesso em: 14 fev. 2020.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, é incorreto afirmar que

A

qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

B

as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

é vedada ainda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer credenciados que, na fase inicial de habilitação comprobatória, devem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em lei para a execução de seu objeto.

Q1614440

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614440 Direito Administrativo

Relacione as colunas e em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Alienação

2 – Contratado

3 – Contratante

4 – Empreitada por preço global

5 – Empreitada por preço unitário

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

A

4 – 1 – 5 – 3 – 2

B

5 – 1 – 4 – 3 – 2

C

5 – 1 – 4 – 2 – 3

D

4 – 1 – 5 – 2 – 3

Q1614438

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614438 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ______, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A

isonomia

B

igualdade

C

moralidade

D

Q1238446

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238446 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
É legítima a conduta do responsável pela licitação, enquanto administrador público, ao recorrer aos costumes durante a realização de procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q1238416

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238416 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, na situação hipotética apresentada, o empresário dono da empresa que fez o questionamento tivesse recebido anteriormente o título de amigo da PM por ter feito frequentes doações a órgãos de segurança pública, sua empresa deveria receber tratamento diferenciado no processo licitatório devido à relação entre o empresário e a PM

Certo

Errado

Q998214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998214 Direito Administrativo

A licitação, de acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, não será sigilosa,

A

sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

mas seus atos terão publicidade restrita aos participantes do certame e seus representantes, inclusive advogados.

C

havendo possibilidade de consulta pública a todos os atos de seu procedimento, inclusive valor de propostas mesmo antes de sua abertura.

D

especialmente no que concerne à capacitação técnica dos concorrentes e suas respectivas propostas de trabalho e preço, ainda que antes de sua abertura.

E

a menos que se trate de contratação de serviço profissional de natureza singular, envolvendo profissionais ou empresas de notória especialização.

Q967118

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967118 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de:

A

concurso.

B

concorrência.

C

tomada de preços.

D

leilão.

E

convite.

Q965820

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965820 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

C

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.

D

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor.

E

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe, dentre outras hipóteses, representação, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.

Q951572

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q951572 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o procedimento utilizado pela administração pública para escolher a melhor proposta e garantir aos interessados a participação em condições de igualdade, nas compras públicas.

A

Aquisição direta.

B

Compras.

C

Negociação.

D

Contrato.

E

Licitação.

Q937616

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q937616 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.

Os contratos entre a administração pública e terceiros devem ser precedidos de licitação, ressalvadas algumas circunstâncias previstas em lei, como é o caso da contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, hipótese de dispensa da licitação.

Certo

Errado

Q911449

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911449 Direito Administrativo

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo em relação ao tema licitações e contratos, tendo em vista o previsto nas leis n.° 8.666/93 e 10.520/2002, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) É admitido que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital' nacional, produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

( ) Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração; e, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

( ) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a sua' substituição por outros instrumentos hábeis, tal como a nota de empenho, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

A

(V) (V) (F) (V) (F)

B

(V) (V) (V) (F) (V)

C

(V) (F) (V) (F) (V)

D

(F) (F) (F) (V) (V)

E

(F) (F) (V) (F) (F)

Q908540

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q908540 Direito Administrativo

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.

Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

A

relatório de inspeção, que pode ser substituído pelo Certificado de boas práticas.

B

critérios técnicos claros, utilizados no julgamento das propostas dos licitantes.

C

exigência de autorização de funcionamento, facultada aos fabricantes de genéricos.

D

certificado de boas práticas, que pode ser substituído por laudos de análise do produto a ser entregue.

Q865298

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865298 Direito Administrativo

A habilitação nas licitações exige documentação que evidencia, entre outras, a qualificação económico-financeira que pode ser comprovada pelo:

A

Balanço Patrimonial-financeiro anterior ao vigente.

B

Balancete de Verificação do exercício corrente.

C

Demonstrativo econômico-financeiro atualizado.

D

Demonstrativo de geração de caixa bimestral.

E

Balanço Patrimonial do último exercício social.

Q839258

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839258 Direito Administrativo

Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:

A

correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.

B

correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.

C

errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.

D

errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.

E

errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.

Q839254

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |

Q839254 Direito Administrativo

Conforme Bailou (2006), considerando o suprimento de itens de fardamento na Marinha do Brasil, as atividades logísticas e a lei n°8.666/93, assinale a opção correta.

A

A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.

B

A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.

C

As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.

D

As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.

E

Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.

Q830437

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830437 Direito Administrativo

Com relação às licitações, assinale a opção correta.

A

Segundo a lei n° 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

O Projeto Básico da lei n° 8.666/93 consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

C

Dispõe a lei n° 10.520/02, que instituiu o pregão, que no âmbito, do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão desempenhadas, preferencialmente, por militares.

D

Na modalidade de Concorrência, o prazo mínimo da realização do evento é de 30 dias a contar da publicação do resumo do edital, quando o contrato a ser celebrado pela Administração contemplar o regime de empreitada global.

E

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, não puder ser repetida por mais de duas vezes, sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

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