Questões Militares de Direito Administrativo - Contratos Administrativos

Analise as assertivas abaixo sobre contratos administrativos:
I. Compete privativamente à União legislar de modo a criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
II. As disposições dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, em razão de motivo superveniente de interesse público.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor obrigatoriamente deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, ainda que o objeto da contratação envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
IV. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Estão CORRETAS

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é 

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo contratado, nos casos em que a Administração concorra para algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada pela Administração nos casos de motivo de interesse público, previstos na legislação.

É considerada uma das características dos contratos administrativos

De acordo com os contratos administrativos, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O contrato administrativo é sempre consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração. ( ) O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. ( ) Somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de Direito Privado firmado pela Administração, o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial. ( ) As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado, por isto, não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer os direitos e obrigações das partes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Qual das alternativas abaixo não caracteriza uma modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Sobre a lei 8666/1993, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

( ) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá- lo na execução do contrato.

( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

( ) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram motivos, devidamente autuados em processo. Sobre os possíveis motivos que admitem prorrogação, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

1 – Alteração do projeto ou especificações pela Administração.

2 – Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

3 – Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos na lei n° 8666/1993.

4 – Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos à sua ocorrência.

Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.

A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes.
De acordo com a previsão legal, é correto afirmar que a hipótese disposta na Lei como possibilidade de alteração unilateral pela Administração é a de que, quando

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:

Assinale a alternativa correta que contém um motivo para rescisão de um contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.

Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.

Com relação ao recebimento de um contrato, assinale a alternativa incorreta

Quanto às obrigações do contratado durante a execução de um contrato, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à subcontratação de uma obra, por parte do contratado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa a lacuna abaixo.

“A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da ________ especialmente designado.”

Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se: