Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Página 4

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045211 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

D

É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.

E

Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q1002248

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002248 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por portaria.

C

para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública e tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

E

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos, contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escoiha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Q998214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998214 Direito Administrativo

A licitação, de acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, não será sigilosa,

A

sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

mas seus atos terão publicidade restrita aos participantes do certame e seus representantes, inclusive advogados.

C

havendo possibilidade de consulta pública a todos os atos de seu procedimento, inclusive valor de propostas mesmo antes de sua abertura.

D

especialmente no que concerne à capacitação técnica dos concorrentes e suas respectivas propostas de trabalho e preço, ainda que antes de sua abertura.

E

a menos que se trate de contratação de serviço profissional de natureza singular, envolvendo profissionais ou empresas de notória especialização.

Q993933

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q993933 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, os órgãos da Administração Federal direta,

A

apenas.

B

os fundos especiais, as autarquias, as fundações, apenas.

C

as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, apenas.

D

os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Q990609

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q990609 Direito Administrativo

Para atender aos objetivos de compra ou de contratação de serviços na Farmácia Hospitalar de serviços públicos da administração direta e indireta, os processos de licitação são instrumentos administrativos, com certos princípios que devem ser respeitados.

A esse respeito, é correto afirmar que um dos princípios gerais da licitação é a

A

equidade

B

legalidade

C

divulgação

D

pessoalidade

Q990261

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q990261 Direito Administrativo

Determinada empresa teve uma de suas contratações de obras e serviços realizada por intermédio de processo de licitação fraudulento embargado pelo Ministério Público da União (MPU) devido a vícios em seu contrato original.

Segundo a decisão do MPU, é incorreto afirmar que

A

o resultado da licitação estava alinhado a metas estabelecidas no ano fiscal anterior.

B

os recursos orçamentários previstos foram provisionados ainda no ano anterior à sua execução.

C

as planilhas e os orçamentos foram anexados ao processo, que contemplavam os custos unitários de todas as atividades.

D

o projeto aprovado pelo órgão público foi direcionado para a empresa ganhadora que possuía dívidas trabalhistas.

Q990257

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q990257 Direito Administrativo

O Governo, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possui diretrizes e critérios para aquisição de bens e serviços.

Dessa forma, associe corretamente a modalidade de licitação ao seu respectivo exemplo.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

(1) Concurso

(2) Concorrência

(3) Tomada de preços

(4) Leilão

(5) Convite

EXEMPLOS

( ) Comprovam possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

( ) Em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

( ) Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior.

A sequência correta é

A

(2); (4); (5); (1); (3).

B

(3); (2); (4); (5); (1).

C

(4); (1); (2); (3); (5).

D

(5); (4); (3); (1); (2).

Q986329

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986329 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.

A

melhor técnica

B

aceitabilidade

C

menor preço

D

habilitação

Q986283

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q986283 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação utilizada para obras e serviços de engenharia em que o valor seja superior a R$ 3.300.000,00, conforme atualização do art. 23 da Lei nº 8.666/93, através do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

A

Leilão

B

Convite

C

Concorrência

D

Tomada de Preço.

Q970812

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CSM Prova: Marinha - 2018 - CSM - Primeiro Tenente - Enfermagem |

Q970812 Direito Administrativo

Segundo Kurcgant (2005), são modalidades de licitação constantes na lei 8.666/93, EXCETO:

A

Tomada de preço.

B

Concorrência.

C

Pregão.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q967118

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967118 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de:

A

concurso.

B

concorrência.

C

tomada de preços.

D

leilão.

E

convite.

Q965820

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965820 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

B

Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

C

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.

D

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor.

E

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe, dentre outras hipóteses, representação, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.

Q965814

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965814 Direito Administrativo

Licitação remete à ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

Sobre o assunto e considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços serão definidas pelo Congresso Nacional, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

D

Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até oito dias úteis.

E

Constitui motivo para rescisão do contrato a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a noventa dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

Q962758

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962758 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

A autoridade competente, mesmo que prevista no instrumento convocatório, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q953911

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953911 Direito Administrativo

Com relação a procedimentos que antecedem um certame licitatório da administração pública federal, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A licitação deverá ocorrer em local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) Os interessados em participar de certame licitatório deverão residir ou sediar no local da repartição interessada.

( ) Os avisos contendo os resumos dos editais da licitação deverão ser publicados, pelo menos por uma vez, em Diário Oficial da União.

( ) O aviso com o resumo dos editais conterá a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

A

V – F – F – V

B

F – V – F – V

C

V – F – V – V

D

F – F – V – V

Q953902

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953902 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios?

A

pessoalidade, moralidade, publicidade

B

legalidade, impessoalidade, moralidade

C

ilegalidade, impessoalidade, imoralidade

D

desigualdade, publicidade, probidade administrativa

Q953901

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953901 Direito Administrativo

Com relação à afirmativa abaixo, assinale a alternativa incorreta

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.

B

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços.

D

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Q953900

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953900 Direito Administrativo

Marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam ou frustrem o seu caráter competitivo.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços produzidos fora do país.

( ) Os agentes públicos têm livre poder para estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seus procedimentos, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A

V – V – F – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – F

D

V – F – F – V

Q953899

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953899 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de documentação relativa à qualificação técnica, exigida na fase de habilitação de um certame licitatório.

A

Registro ou inscrição na entidade profissional competente

B

Registro comercial, no caso de empresa individual

C

Prova de inscrição CPF ou CGC

D

Cédula de identidade

Q951616

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q951616 Direito Administrativo

No que se refere à modalidade convite, assinale a opção que apresenta o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento.

A

45 dias corridos.

B

30 dias úteis.

C

15 dias corridos.

D

8 dias úteis.

E

5 dias úteis.

SEJA VITALÍCIO

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Questões Militares Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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