Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.