Questões Militares Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

Uma instituição pública abriu uma licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de materiais de limpeza. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, sobre o pregão eletrônico, é correto afirmar que

Um órgão das Forças Armadas utiliza frequentemente como procedimento auxiliar das licitações e das contratações o sistema de registro de preços. Sobre esse procedimento auxiliar, é correto afirmar que

“É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Dito isso, para atender a despesas eventuais que exijam pronto pagamento, aplica-se

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.  

Quanto ao Sistema de Registro de Preços, é INCORRETO afirmar que

Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021):
I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei n. 8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei.
II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento.
III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.
IV. A Lei n. 8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n. 14.133/2021.
Estão INCORRETAS 

O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, é utilizado para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispondo sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o pregão eletrônico, conforme dispõe o referido Decreto. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. ( ) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. ( )Os licitantes que participarem do certame, na forma eletrônica, não serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, podendo concorrer qualquer um que se apresente no momento da abertura do pregão. ( ) Os critérios objetivos para definição do melhor preço serão fixados considerando os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital. 

O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

Em relação às modalidades de licitação, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O princípio da universalidade, inerente à modalidade da concorrência, indica que quaisquer interessados podem participar do certame, sendo inadmissível a imposição de outros requisitos para sua participação. ( ) Convite é a modalidade de licitação destinada às contratações de grande valor, impondo-se, por conseguinte, ampla publicidade através de todos os meios de informação necessários para a devida divulgação da convocação. ( ) O procedimento da tomada de preços é o mesmo da concorrência, diferenciando-se desta no tocante à exigência de habilitação prévia dos participantes mediante registros cadastrais. ( ) Concurso é a modalidade de licitação que visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e exaure-se com a classificação e pagamento dos prêmios, não conferindo direito à contratação com a Administração. ( ) O pregão poderá ser realizado pela via eletrônica.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002. 

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

Sobre a modalidade “tomada de preços”, é correto afirmar que:  

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:  

Qual opção NÃO apresenta um tipo de licitação aplicável à modalidade de concorrência?