Questões Militares de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes federativos consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que: 

1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.

Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:

João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar, em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão público.


Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas 

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.