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Q1002265

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Concurso público , Provimento e vacância , Responsabilidades do servidor , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002265 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

O limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1002257

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002257 Direito Administrativo

Sobre a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 2 (duas) instâncias administrativas.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias.

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Q1002253

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002253 Direito Administrativo

Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

Alternativas

A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.

O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 10 (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.

A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Após a celebração do contrato de parceria públicoprivada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q1002252

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002252 Direito Administrativo

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, entende-se por ato administrativo:

Alternativas

simples - aquele que emana a vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.

inexequível - aquele inteiramente operante, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-lo em execução.

perfeito - aquele que já encerrou seu ciclo de formação.

inválido - aquele praticado com adequação às normas que o regem.

imperfeito - aquele que contém vícios.

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Q1002213

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q1002213 Direito Administrativo

Em relação à conceituação de cargos e às noções que a baseiam, é correto afirmar que:

Alternativas

função é toda atividade individualizada, geralmente atribuída a cargos mais diferenciados.

tarefa é o conjunto de atribuições exercidas de maneira sistemática e reiteradas por um ocupante de cargo.

atribuição é toda atividade individualizada, geralmente atribuída a cargos simples e repetitivos.

cargo é um conjunto de funções com uma posição definida na estrutura organizacional.

toda pessoa que trabalha na organização ocupa um cargo e todos os cargos só podem ter um ocupante.

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Respostas

431: E

432: C

433: D

434: C

435: D

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