Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 149 questões
Ano: 2014
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q505554
Direito Administrativo
Não é um fundamento necessário para que a conduta estatal seja considerada como obediente ao princípio da proporcionalidade.
Ano: 2014
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q503120
Direito Administrativo
Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
O texto acima refere-se ao princípio da
O texto acima refere-se ao princípio da
Ano: 2014
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q503119
Direito Administrativo
“Os Órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros”.
O texto acima refere-se a qual princípio da administração pública?
O texto acima refere-se a qual princípio da administração pública?
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474657
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q473029
Direito Administrativo
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi nistração Pública da
O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi nistração Pública da
Q457607
Direito Administrativo
“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Q457571
Direito Administrativo
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q457454
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q452242
Direito Administrativo
“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420205
Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
CBM-PI
Prova:
NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |
Q405734
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CBM-SC
Prova:
OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q400666
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa INCORRETA:
Q385126
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378557
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.
Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
PM-BA
Provas:
FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar
|
FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q376721
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.
I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.
Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:
I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.
I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.
Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q328618
Direito Administrativo
Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se príncipio da.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q328609
Direito Administrativo
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a_________ e a________ ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.
Q325281
Direito Administrativo
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q317868
Direito Administrativo
Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organizaçao Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.
Ano: 2013
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
PM-DF
Provas:
FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente
|
FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico |
FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |
Q314465
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios aplicáveis à administração
pública, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos