Questões Militares de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo

Q3049828

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049828 Direito Administrativo

A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

B

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

C

Considera-se órgão, nos termos da Lei nº 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ámpla defesa, contraditório, segurança jurídica, , interesse público e eficiência.

E

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.

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Q2469314

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469314 Direito Administrativo

Relacione as colunas, considerando cada Princípio da Administração Pública, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia

( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

A

1 - 2 - 4 - 3

B

3 - 1 - 4 - 2

C

4 - 3 - 2 - 1

D

2 - 1 - 3 - 4

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Q2469298

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação ou uma omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Dar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2447725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447725 Direito Administrativo

João, policial militar, foi convocado para fazer o policiamento ostensivo durante a inauguração de uma obra realizada no Município Alfa, com a presença do prefeito da cidade e do governador do estado. Ao se apresentar para o serviço, o agente da lei percebe que não há, no local, qualquer promoção pessoal dos políticos presentes no evento. Na verdade, todas as informações atinentes à obra têm caráter educativo e informativo.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante de uma manifestação do princípio da:

A

proporcionalidade;

B

impessoalidade;

C

continuidade;

D

juridicidade;

E

legalidade.

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Q2354433

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354433 Direito Administrativo

O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da

A

indisponibilidade do interesse público.

B

especialidade.

C

segurança jurídica.

D

supremacia do interesse público.

E

impessoalidade.

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Q2336105

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336105 Direito Administrativo

As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

A

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

B

razoabilidade e proporcionalidade.

C

eficiência e eficácia.

D

legitimidade e boa-fé.

E

impessoalidade e publicidade.

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Q2247697

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247697 Direito Administrativo

Considerando as disposições gerais da CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da legalidade ,todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.

B

Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.

C

Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo, não é necessário torná-lo público.

D

Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicos objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.

E

Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.

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Q2194631

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194631 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?

A

Legalidade, Continuidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

B

Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

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Q2169354

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169354 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que realcem o mérito pessoal da autoridade ou servidor público que contribuiu para a realização de tais atos.

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Q2155332

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155332 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

A

tipicidade, legalidade e impessoalidade.

B

autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.

C

moralidade, publicidade e eficiência.

D

eficiência, imperatividade e legalidade.

E

impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

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Q2130702

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130702 Direito Administrativo

Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.

A

Efetividade

B

Razoabilidade

C

Segurança jurídica

D

Proporcionalidade

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Q2121193

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121193 Direito Administrativo

Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Tal enunciado é expressão do princípio da

A

autotutela.

B

vedação do comportamento contraditório.

C

motivação.

D

moralidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2121184

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121184 Direito Administrativo

NÃO deve ser relacionado entre os princípios da administração pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

primazia da realidade.

D

supremacia do interesse público.

E

continuidade do serviço público.

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Q2121183

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121183 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que

A

o princípio da impessoalidade autoriza o servidor público a fazer uso das prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

B

o princípio da autotutela reside no controle que a Administração Pública exerce em relação aos próprios atos, seja anulando seus próprios atos ilegais ou revogando aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.

C

o sigilo dos atos administrativos vige como regra geral, admitindo-se excepcionalmente a publicidade de tais atos.

D

o princípio da moralidade faculta ao administrador público prescindir dos princípios ético na condução de suas ações.

E

todos os princípios da administração pública militar estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2118080

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118080 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, considere as situações apresentadas na coluna 1 e ligue acertadamente ao princípio correspondente:
I. Os agentes da Segurança Pública devem orientar sua conduta nos preceitos éticos, distinguindo o que é honesto e desonesto.
II. Os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos.
III. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e a Administração só pode fazer o que a lei permite.
IV. A Administração deve conduzir sua gestão visando obter resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios.
V. As campanhas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A) Impessoalidade B) Eficiência C) Legalidade D) Moralidade E) Publicidade
Feito isso, indique a sequência correta:

A

I-A; II-B; III-C; IV-D; V-E

B

I-D; II-B; III-C; IV-A; V-E

C

I-D; II-E; III-C; IV-B; V-A

D

I-C; II-E; III-A; IV-D; V-B

E

I-B; II-A; III-D; IV-C; V-E

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Q2118079

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118079 Direito Administrativo

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:

A

Eficiência

B

Moralidade

C

Igualdade

D

E

Impessoalidade

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Q2085955

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085955 Direito Administrativo

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

A

ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.

B

age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.

C

o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.

D

pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.

E

a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.

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Q2085953

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085953 Direito Administrativo

No exercício de suas atividades, a Administração Pública

A

não tem como objetivo trabalhar em favor da cultura, de uma maneira geral, por se tratar de manifestação estritamente privada, desprovida de interesse público.

B

tem como objetivo apenas a prestação de segurança pública à coletividade, tendo os agentes públicos plenos poderes para atingir os seus fins.

C

tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos e fomento de iniciativas de utilidade pública, dentre outros.

D

tem como objetivo restringir-se à forma centralizada e concentrada de atribuição de competências, pois somente o Poder Executivo é competente para a prestação de serviço de qualidade ao administrado

E

tem como objetivo a observância pelo administrador dos usos e costumes da região administrada, ainda que a vontade da lei fixe finalidade a ser perseguida de modo diverso.

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Q2069015

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069015 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Solidariedade

B

Sigilo da fonte

C

Eficiência

D

Função social da propriedade

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Questões Militares Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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