Questões Militares de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Página 2

Q2058575

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058575 Direito Administrativo

O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

A

excesso de poder.

B

abuso de punir.

C

desvio de poder.

D

uso indevido do poder disciplinar.

E

supremacia do interesse público.

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Q2058574

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058574 Direito Administrativo

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

A

Princípio da moralidade administrativa.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Princípio da continuidade do serviço público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio do devido processo legal.

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Q2058573

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058573 Direito Administrativo

Acerca do Governo e da Administração Pública, analise ositens abaixo:
I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo. II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática. III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2056267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056267 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

A

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

B

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

D

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

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Q2030649

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030649 Direito Administrativo

Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil. ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando-o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente. lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final. lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos. V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

II - IV

C

II - III - V

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q2030648

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030648 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos da administração pública, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda.

B

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros.

C

As empresas públicas também se submetem ao princípio da publicidade.

D

A razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça.

E

A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa.

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Q1972334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

B

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

C

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

D

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

E

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972331 Direito Administrativo

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

B

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

C

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

D

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

E

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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Q1972328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972328 Direito Administrativo

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

A

subjetivo ou orgânico.

B

político.

C

funcional.

D

objetivo.

E

dinâmico ou contemporâneo.

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Q1970207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970207 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

A

avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.

B

reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

C

avaliar as notas atribuídas às respostas.

D

substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.

E

exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

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Q1970196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970196 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

cassação.

E

prescrição.

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Q1940416

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940416 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.

B

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

D

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

E

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

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Q1874236

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874236 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Marque a sequência correta.

A

2, 4, 1, 3

B

3, 4, 2, 1

C

4, 3, 2, 1

D

4, 3, 1, 2

E

2, 4, 3, 1

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Q1830433

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830433 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros residentes no país, na forma da lei complementar.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até um ano.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, podendo terceirizados ter atribuições de assessoramento.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1825706

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825706 Direito Administrativo

João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.

No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.

Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.

No caso em tela, o Secretário Mário deve

A

acolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da autotutela e da proporcionalidade.

B

acolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da impessoalidade e da intranscendência subjetiva das sanções.

C

desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da segurança jurídica e da autotutela.

D

desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da intranscendência subjetiva das sanções e da legalidade.

E

desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da proporcionalidade e da segurança jurídica.

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Q1815083

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815083 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

Certo

Errado

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Q1815080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815080 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.

Certo

Errado

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Q1815079

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815079 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

Certo

Errado

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Q1814874

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |

Q1814874 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.

Certo

Errado

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Q1806633

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1806633 Direito Administrativo

Ainda com relação a ética, cidadania e direitos humanos, julgue o seguinte item.

No plano normativo, o princípio da moralidade está dissociado da cidadania passiva.

Certo

Errado

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Questões Militares Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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