Questões Militares de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
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Nessa situação hipotética,
a quantidade de peixe que o pescador pretendia transportar está dentro do limite estabelecido pelo IBAMA.
a licença apresentada pelo pescador excedeu o prazo de validade estabelecido pelo IBAMA.