Questões Militares de Direito Civil - Parte Geral - Página 6

Q377294

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q377294 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

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Q328594

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328594 Direito Civil

Em relação às disposições do Código Civil acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É anulável o negócio jurídico simulado.

B

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico anulável, via de regra, é de 2 anos.

C

O negócio jurídico nulo, embora insuscetível de confirmação, convalesce com o tempo.

D

São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A nulidade e a anulabilidade podem ser pronunciadas de ofício.

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Q317886

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317886 Direito Civil

Quanto às disposições do Código Civil, é correto afirmar que o negócio jurídico será considerado nulo quando celebrado mediante:

A

erro.

B

dolo.

C

coação.

D

simulação.

E

lesão.

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Q317859

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317859 Direito Civil

No que tange às normas do Código Civil que regem a "ausência", assinale a opção correta.

A

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

B

Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, a qualquer tempo, se ele deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

C

os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito (180) cento e oitenta dias depois de proferida, dispensado o prazo se o juiz autorizar a publicação pela imprensa.

E

A sucessão definitiva somente poderá ser requerida se provado que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.

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Q317843

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317843 Direito Civil

Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que:

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada .

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo vedada a utilização dos usos do lugar de sua celebração.

E

têm-se por nulas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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Q297171

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297171 Direito Civil

O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu Art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta.

A

A desconsideração importará na extinção da personalidade jurídica da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica pode estar caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

O juiz pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte, mas não do Ministério Público.

D

A consequência da desconsideração será que os efeitos de certas e determinadas obrigações serão estendidas aos bens da pessoa jurídica que estejam em paraísos fiscais.

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Q297170

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297170 Direito Civil

O Código Civil estabelece que são bens imóveis o solo e tudo quanto lhe é incorporado natural ou artificialmente, mas também indica outras hipóteses em que os bens podem ser considerados imóveis por opção legal. Sobre os bens, marque a alternativa incorreta.

A

O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais

B

Os móveis destinados a alguma construção,enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.

C

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

D

As edificações,separadas do solo, mas conservando a sua unidade,que forem removidas para outro local, são consideradas móveis.

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Q297169

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297169 Direito Civil

O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

A

nulo.

B

ineficaz.

C

anulável.

D

inexistente.

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Q297168

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297168 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá à averbação e ao registro de determinados atos, marque a alternativa correta.

A

O divórcio será registrado em registro público

B

Os casamentos serão averbados em registro público

C

A emancipação por outorga dos pais será averbada em registro público.

D

Far-se-á a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

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Q297162

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297162 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos tabeliães,auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários,prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

6 meses.

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Q273105

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273105 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Se uma pessoa empresta uma coisa a alguém e esta a recebe como doação, configura-se erro substancial no negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q273104

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273104 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

A validade do negócio jurídico exige, entre outros elementos, que o agente seja capaz.

Certo

Errado

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Q273102

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273102 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Todo negócio simulado é anulável.

Certo

Errado

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Q273101

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273101 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito civil brasileiro.

Agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, deverá ser demandado no DF.

Certo

Errado

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Q273100

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273100 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito civil brasileiro.

A personalidade civil é atribuída ao sujeito quando este alcança sua maioridade.

Certo

Errado

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Q273099

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273099 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito civil brasileiro.

As benfeitorias necessárias são aquelas realizadas nos bens com a finalidade de aumentar o uso desse bem.

Certo

Errado

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Q245425

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245425 Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

B

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

C

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

D

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

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Q207267

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207267 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio
jurídico.

O negócio jurídico será considerando inexistente, caso não haja manifestação de vontade com finalidade negocial.

Certo

Errado

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Q207266

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207266 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio
jurídico.

Em regra, o erro quanto ao objetivo almejado pelo contratante não vicia o negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q207265

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207265 Direito Civil

Texto associado

Acerca do domicílio, julgue os itens subsequentes.

O servidor público, caso não tenha elegido seu domicílio na forma da lei, terá domicílio no lugar em que exercer suas funções permanentemente.

Certo

Errado

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