Questões Militares de Direito Civil - Parte Geral

Q3049837

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049837 Direito Civil

Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.

A

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

Quanto ao nascituro, é correto dizer que já detém os requisitos legais da personalidade.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos

D

Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil,

E

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q3049187

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049187 Direito Civil

Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.

A

Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil.

B

Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro.

C

As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro.

D

São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

E

Não existe diferença conceituai entre capacidade e legitimação.

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Q3049167

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049167 Direito Civil

A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia.

C

Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

E

Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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Q2469336

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469336 Direito Civil

Em relação a Bens, Direitos e Obrigações, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os bens móveis são aqueles que podem ser removidos do seu lugar.

( ) Constituem direitos para a empresa todos os valores que ela tem a receber de terceiros.

( ) Constituem obrigações para a empresa todos os valores que ela tem a pagar para terceiros.

( ) Os bens imóveis são aqueles que, embora considerados bens, não possuem corpo, não têm matéria.

A

V - V - F - F

B

F - F - V - V

C

V - V - V - F

D

F - F - F - V

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Q2364922

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364922 Direito Civil

Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

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Q2263483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263483 Direito Civil

Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração. Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial.

B

para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto ou constrangimento.

C

a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.

D

como Gisele estava em local público, não terá direito à indenização por danos morais.

E

o pedido de reparação dos danos morais deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada em 5 salários mínimos, para que a reparação não constitua enriquecimento sem causa.

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Q2237455

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237455 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda bem que a pessoa a quem se dirija a manifestação de vontade se ofereça para executá-la conforme a vontade real do manifestante.

B

Se ambas partes procedem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio jurídico.

C

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

E

Na fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente não serão passíveis de anulação, ainda que a insolvência do devedor seja notória.

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Q2237453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237453 Direito Civil

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Exige-se prova inequívoca de má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

B

A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.

C

A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

D

Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.

E

Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.

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Q2194663

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194663 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece em seu artigo 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:

A

Somente os bens públicos são inalienáveis.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos.

D

O uso de bens públicos deve necessariamente ser remunerado ao ente que o detém.

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Q2194659

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194659 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece definições para bens móveis e imóveis. Assinale a opção que contenha apenas bens considerados como móveis.

A

Bens de raiz.

B

O direito à sucessão aberta.

C

Materiais provenientes da demolição de algum prédio.

D

Materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

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Q2182935

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182935 Direito Civil

Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

A

Os menores de 16 (dezesseis) anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos ou à maneira de os exercer.

B

Os indivíduos viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.

C

O casamento cessará a incapacidade para os menores.

D

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

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Q2043428

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043428 Direito Civil

Texto associado

Texto II

Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.

Leonardo presta serviços de manutenção e conservação de aparelhos de videogames. Ao tomar conhecimento do valor do salário de Peter, Leonardo o procurou oferecendo os seus serviços pelo quíntuplo do valor de mercado. Inexperiente, Peter aceita a proposta e se obriga a realizar pagamentos mensais pelos serviços oferecidos por Leonardo. Considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que no caso operou o seguinte defeito no negócio jurídico, ao qual acompanha o seguinte prazo de decadência para pleitear a sua anulação:

A

Erro ou Ignorância, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar o vício.

B

Lesão, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

C

Estado de Perigo, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

D

Lesão, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

E

Erro ou Ignorância, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

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Q2043427

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043427 Direito Civil

Texto associado

Texto II

Peter, menor com dezesseis anos de idade completos, grava e publica em plataformas virtuais da internet as próprias partidas de videogames. O seu sucesso de público atraiu o interesse do famoso canal de jogos eletrônicos “EasyGame”, hospedado em uma rede social de vídeos, dando azo ao início de uma relação de emprego, na qual foi pactuado o pagamento de salário mensal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao menor, por prazo indeterminado.

De acordo com o texto e considerando as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:

A

relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser assistido em seus atos.

B

relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser representado em seus atos.

C

capaz de direitos e deveres na ordem civil.

D

capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser assistido apenas nos casos previstos em lei.

E

capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser representado apenas por ocasião da celebração do contrato de emprego.

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Q2041588

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041588 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece alguns artigos relacionados aos militares, sendo um deles específico acerca do domicílio. As espécies de domicílio são três: voluntário, necessário e de eleição. Sobre o domicílio dos militares, pode ser assim classificado, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

A

Voluntário, na sede do Comando.

B

Necessário, sendo o local onde servir.

C

Necessário, sendo o local onde escolher.

D

Voluntário, sendo o local de sua residência fixa.

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Q1970192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970192 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

A

não pode ser livremente revogado.

B

é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.

C

não é válido com finalidade altruística após a morte.

D

é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.

E

é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.

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Q1970191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970191 Direito Civil

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

A

organização religiosa.

B

partido político.

C

fundação.

D

associação.

E

sociedade.

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Q1970188

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970188 Direito Civil

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

A

aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.

B

os pródigos.

C

os menores de dezoito anos.

D

os menores de dezesseis anos.

E

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

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Q1920459

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920459 Direito Civil

Sobre vicias ou defeitos do negócio jurídico na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

A

O erro pode ser conceituado como o artifício ardiloso, empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O erro é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas.

B

A coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando a obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Aquele que exerce a coação é denominado coato, e o que a sofre paciente.

C

Haverá estado de necessidade toda vez que o próprio negociante, pessoa de sua família ou pessoa próxima estiver em necessidade, conhecido da outra parte, sendo este a única causa para a celebração do negócio.

D

O dolo é um engano fálico, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga á prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q1920417

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920417 Direito Civil

Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro.

B

São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

D

A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar.

E

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q1920416

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920416 Direito Civil

Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

B

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

C

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

D

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

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Questões Militares de Direito Civil - Parte Geral

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