Questões Militares de Direito Civil - Parte Geral - Página 3

Q965857

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965857 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca de condição, termo e encargo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

D

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q965856

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965856 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe o Código Civil em relação aos bens.

A

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bem imóvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mesmo com a alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Consideram-se móveis, para todos os efeitos legais, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

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Q965855

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965855 Direito Civil

João, em testamento, fez dotação especial de parte de seus bens, todos livres, para o fim de constituir uma fundação. Quando da ocasião de sua morte, foi verificado que os bens destinados à criação da fundação eram insuficientes para esse fim, não havendo previsão testamentária para outra destinação desses bens em caso de impossibilidade de constituição da fundação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A

a fundação não será constituída e os bens dotados em testamentos serão destinados aos herdeiros de João.

B

a fundação será constituída, devendo os herdeiros de João providenciarem a complementação dos bens dotados.

C

a fundação não será constituída e os bens dotados serão incorporados pelo Estado.

D

os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E

terão os herdeiros de João o prazo de 180 dias para readequarem as finalidades da fundação, de modo a que esta se adeque às limitações financeiras dos bens dotados em testamento.

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Q947274

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947274 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre.

A

Vinte anos.

B

Quinze anos.

C

Dez anos.

D

Vinte e um anos.

E

Oito anos.

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Q911466

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911466 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil,, é correto afirmar que:

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que' pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

C

Nos contratos onerosos, o alienante responde pèla evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

Em relação à extinção do contrato, as cláusulas resolutivas expressas e tácitas dependem de interpelação judicial.

E

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

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Q911453

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911453 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, o defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta denomina-se:

A

coação.

B

estado de perigo.

C

fraude contra credores.

D

dolo.

E

lesão.

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Q895107

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895107 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre provas testemunhais. Referente a esse assunto, podem ser admitidos como testemunhas

A

as pessoas com deficiência.

B

os menores de dezesseis anos.

C

o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes.

D

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

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Q895106

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895106 Direito Civil

No que se refere ao tópico Dos Bens, constante do Código Civil Brasileiro, responda: Em qual das alternativas a seguir estão descritos bens móveis para os efeitos legais?

A

O direito à sucessão aberta.

B

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q847937

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847937 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, assinale a resposta INCORRETA dentre as afirmativas abaixo:

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

D

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q847935

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847935 Direito Civil

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre os direitos da personalidade:

A

Nem mesmo depois da morte é válida a disposição gratuita do próprio corpo, mesmo que com objetivo científico ou altruístico.

B

Nos casos de doenças graves, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

Toda pessoa tem direito apenas ao sobrenome, já que o prenome é de uso comum.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em nenhuma hipótese a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas.

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Q836393

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836393 Direito Civil

Negócio jurídico é uma relação formada dentro dos limites do ordenamento jurídico, por duas ou mais vontades, em que os atos praticados nesta relação visam em adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, indique a opção correta:

A

Em um negócio jurídico, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegar tal dolo para anular o negócio ou reclamar indenização.

B

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

O estado de perigo é configurado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou de pessoa de sua família, sendo apenas estas as pessoas abarcadas por este defeito do negócio jurídico, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

Pode ser considerado, em alguns casos, temor reverencial como coação, anulando o negócio jurídico.

E

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la, ainda que na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q836392

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836392 Direito Civil

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

B

Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

C

Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

D

O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

E

Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

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Q836391

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836391 Direito Civil

Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade:

A

Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.

B

Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.

C

Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.

D

Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

E

Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis.

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Q836390

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836390 Direito Civil

Sobre a ausência e as sucessões provisória e definitiva na ausência, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta:

A

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Pode-se requerer a sucessão definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as últimas notícias dele.

C

Acerca do curador na ausência, se não houver cônjuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Ministério Público a escolha do curador.

D

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

E

É preferencialmente do cônjuge do ausente o encargo de curador, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

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Q836389

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836389 Direito Civil

Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:

“[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.

Sobre este tema, é incorreto afirmar:

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, a incapacidade cessará para os menores, entre outras disposições, pelo casamento, pela aprovação em concurso público e pela colação de grau em curso de ensino superior.

C

Não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, sem que seja autorizado para tanto. Igual proibição acontece no caso em que tal publicidade, sem autorização, revele qualidades inerentes a determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la.

D

É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, sendo que tal decisão, acaso tomada, poderá ser livremente revogada.

E

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, sendo civilmente responsáveis o autor da publicação e o proprietário do veículo de divulgação.

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Q830458

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830458 Direito Civil

Assinale a opção correta, com relação aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil.

A

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal e secundário da declaração e a todas as qualidades a ele essenciais.

B

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio ainda que por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

C

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa e à sua família, mas não aos seus bens.

E

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q830443

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830443 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo e anulável não são suscetíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo.

C

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

D

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

E

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

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Q830426

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830426 Direito Civil

De acordo com as normas acerca do negócio jurídico previstas no Código Civil brasileiro, marque a opção correta.

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q821192

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821192 Direito Civil

Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão

A

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q821191

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821191 Direito Civil

Um jovem de 17 anos realiza a compra de uma bicicleta em uma loja. O vendedor pergunta ao comprador qual a sua idade e este se esquiva de respondê-la. Diligentemente, o vendedor refaz a pergunta e o comprador afirma ter 19 anos, o que implicaria em sua capacidade plena. A venda é efetivada para pagamento em 30 dias. Na data do pagamento, o comprador, para eximir-se de obrigação de pagamento, invoca sua idade como motivo de incapacidade para a contratação.

Diante dos fatos apresentados, de acordo com o que dispõe o Código Civil de 2002, o negócio será

A

nulo.

B

válido.

C

anulável.

D

inexistente.

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Questões Militares Sobre parte geral em direito civil

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