Questões Militares
Sobre câmara dos deputados em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização dos Poderes.
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei _____________________________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de __________________ ou mais de _________________Deputados. Cada Território elegerá ______________Deputados.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:
I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Estão CORRETAS as assertivas:
Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.
itens que se seguem.