Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Foram encontradas 241 questões
A Constituição Federal em seu art. 5º prevê, declara direitos e assegura garantias. Sobre o tema, analise o conteúdo das assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa CORRETA:
I O brasileiro nato jamais será extraditado.
II O estrangeiro que ingressou irregularmente no território nacional, ou seja, descumprindo os requisitos legais para entrada e permanência em território brasileiro, poderá ser expulso ou extraditado para o País de origem.
III O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ou deportado, nos casos de cometimento de crime comum antes da naturalização.
IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.