Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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A Constituição Federal de 1988, devido à sua preocupação com o homem e seu bem-estar, é também conhecida por Constituição cidadã. Diante dessa afirmação, analise as assertivas abaixo.
I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana.
II. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. A Constituição Federal não admitirá, em hipótese alguma, a pena de morte no Brasil.
É correto o que se afirma em
( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de impostos e a do depositário fiel.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) Conceder-se-á habeas data para fins de trancamento de ação penal abusiva.
( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.