Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:

Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

( ) O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

( ) Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado

I - pelo Ministério Público da União e dos Estados.

II - por partido político com representação no Congresso Nacional.

III - por qualquer cidadão, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.

IV - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Considerando as afirmativas acima, estão corretas

A Demanda Judicial utilizada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, diante da negativa da autoridade administrativa de fornecimento dos dados solicitados refere-se à(ao)