Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Foram encontradas 241 questões
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. “B” era assaltante de estabelecimentos bancários. Numa troca de tiros com a Polícia Militar, “B” falece, deixando uma herança avaliada em quinhentos mil reais, produto das atividades criminosas, e três herdeiros. Nessa situação, os herdeiros de “B” permanecem com o direito à herança.
II. Se o Brasil entrar oficialmente em guerra, esse fato permite a aplicação da pena de morte, excepcionalmente.
III. A Constituição assegura às presidiárias condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV. É possível a extradição de brasileiro naturalizado que comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins após a sua naturalização.
Está(ão) CORRETA(S) somente
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está(ão) CORRETA(S) somente
Sobre os Remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I. O Habeas Corpus é cabível para proteger o direito de ir e vir, ou seja, de circulação de mercadoria nacional.
II. O Mandado de Segurança é cabível, para proteger direito não amparado por habeas corpus ou habeas data, dentre outros requisitos.
III. O Mandado de Injunção é cabível, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. A ação popular pode ser proposta por um único cidadão.
Está(ão) CORRETA(S)