Questões Militares
Sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
Foram encontradas 292 questões
Q1659437
Direito Constitucional
Texto associado
Observe a reportagem abaixo:
“O congressista constituinte de 1988 [...] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com as instituições nas quais ingressaram de forma voluntária [...] A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as polícias militares constituem os órgãos de preservação da ordem pública para todo o universo da atividade policial em tema de ordem pública e, especificamente, da segurança pública (LAZARINI, 1996, p. 58). [...] É importante observar que não basta apenas a lei para garantir a vida em sociedade. A preservação da ordem pública em seus aspectos segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública encontra-se sob a responsabilidade das forças policiais. Na realidade, por mais que se possa questionar, a atividade de polícia é um fato certo. Não existe um Estado devidamente organizado sem que exista uma força policial organizada com base nos princípios de hierarquia e de disciplina”. (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. A atividade de polícia em face da Constituição federal e a sua relevância no Estado democrático de direito. Revista de Estudos & Informações – Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.39, p.35-41, jun.2016.Disponível em <http://www.tjmmg.jus.br/images/stories/downloads/revista/AF_REI_39.pdf>.)
Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem ou, na ausência deste, à Polícia Federal ou às Polícias Civis, conforme o ente federado. II - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido agir, subsidiariamente, nas diversas atividades típicas das Polícias Militares. III - As polícias militares são instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo forças auxiliares e reserva do Exército, e cuja competência é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo proibidas, sem ressalvas, a greve e a sindicalização. IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem ou, na ausência deste, à Polícia Federal ou às Polícias Civis, conforme o ente federado. II - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido agir, subsidiariamente, nas diversas atividades típicas das Polícias Militares. III - As polícias militares são instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo forças auxiliares e reserva do Exército, e cuja competência é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo proibidas, sem ressalvas, a greve e a sindicalização. IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1659436
Direito Constitucional
Texto associado
“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que
constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟
(do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario
sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição
constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos
órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto
pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF
RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do
Supremo. Disponível em: <conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquente-jurisprudencia-supremo>).
Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613696
Direito Constitucional
Complete os espaços da frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições _______ e regulares, organizadas com base na _______ e na _______, sob a autoridade suprema do _______.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 7º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |
Q1355974
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), a quem compete exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 7º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |
Q1355964
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as
forças auxiliares e reserva do Exército?
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 7º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 7º Distrito Naval - Praça de 2º Classe |
Q1355950
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às
Forças Armadas.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |
Q1355909
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), que órgão se destina, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais?
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EF) |
Q1355903
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às
Forças Armadas.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 3º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |
Q1355872
Direito Constitucional
A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999,
apresenta várias disposições sobre a organização das
Forças Armadas e sobre o assessoramento ao seu
Comandante Supremo. Considerando as disposições
dessa lei complementar sobre esses assuntos, assinale a
opção correta.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 3º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |
Q1355868
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
prevê sanção para o oficial cuja conduta moraimente
reprovável venha ferir o pundonor, o decoro e a ética
militares, ou cuja índole e modo de proceder não se
harmonizem com os requisitos de disciplina, liderança e
cumprimento do dever militar, comprometendo
irremediavelmente o seu desempenho profissional.
Considerando as disposições constitucionais sobre esse
assunto, assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 3º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |
Q1355866
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e
o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de
1980) contemplam várias disposições relativas aos
membros das Forças Armadas. A par dessas disposições,
é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 3º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |
Q1355854
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
apresenta disposições relativas á organização, destinação
e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos
órgãos de segurança pública, que é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Com base nas disposições
constitucionais acerca desse assunto, assinale a opção
correta.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM) |
Q1352099
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às
Forças Armadas.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM) |
Q1352091
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), a quem compete exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe (EM) |
Q1352079
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as
forças auxiliares e reserva do Exército?
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 1º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça 2° Classe (Nível Fundamental) |
Q1345663
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, quem exerce a autoridade suprema sobre
as Forças Armadas?
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 1º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2018 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça 2° Classe (Nível Fundamental) |
Q1345661
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais:
Q1333174
Direito Constitucional
No que tange à Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 6º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficiais de 2ª Classe |
Q1316852
Direito Constitucional
Segundo a Política Nacional de Defesa, quais são os três
setores estratégicos, essenciais para a defesa nacional?
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 6º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 6º Distrito Naval - Oficiais de 2ª Classe |
Q1316848
Direito Constitucional
Segundo a Estratégia Nacional de Defesa, por que o
serviço militar obrigatório deverá ser mantido e reforçado?
Conheça nossos planos