Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados
pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente
qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso
Nacional?
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Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988,
com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição
Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:
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