Questões Militares de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Página 2

Q735712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735712 Direito Constitucional

A Constituição Federal, para garantir a ordem econômica, assegurando a existência digna e a efetividade dos seus princípios, estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado na economia, na forma

A

direta, pela exploração de atividade econômica pelo Estado, sempre que aquela representar possibilidade de benefícios financeiros efetivos .

B

indireta, quando o Estado atua como agente na prática de atividade econômica e como regulador, participando efetivamente do mercado.

C

da criação de agentes fiscalizadores, atuantes de forma direta na prática de atividade econômica, reservada ao ente estatal.

D

da instituição de monopólios, por meio da subtração de determinada atividade econômica da iniciativa privada e a reserva, com exclusividade, à exploração estatal.

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Q664765

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664765 Direito Constitucional

Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as sentenças, que completam o texto abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

( ) sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

( ) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de receita.

( ) não sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - F

C

F - F - V - V

D

V - F - F - F

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Q660500

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660500 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

A

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

B

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

C

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

D

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

E

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.

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Q658236

Ano: 2010 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658236 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura do sistema orçamentário através de três leis que se relacionam estreitamente entre si e regulamentam as receitas e despesas do Poder Público. Assinale abaixo a alternativa correta relacionada aos institutos do sistema orçamentário nacional.

A

O Plano Plurianual objetiva regionalizar a programação econômica do Estado, além de estipular as previsões das despesas de realização continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a finalidade de estimar receitas e programar despesas para a aplicação nos órgãos públicos.

C

O Orçamento Anual visa apenas programar as despesas para a realização dos programas e projetos do governo federal pelo período de um ano.

D

O Orçamento Anual e o Plano Plurianual estabelecem a programação econômica da União, estimando receitas e despesas para a aplicação em programas de realização continuada, que ultrapassem o exercício financeiro.

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Q658181

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658181 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá, além do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, o orçamento ____________ referente aos Poderes da União e o orçamento ____________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

A

monetário - plurianual

B

fiscal – da seguridade social

C

de despesas de capital - fiscal

D

previdenciário – de programas nacionais

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Q658133

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658133 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna em “A _______________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.”

A

autarquia

B

subvenção

C

intervenção

D

polícia administrativa

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Q658125

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658125 Direito Constitucional

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso Nacional?

A

Ministro da Fazenda

B

Presidente da República

C

Presidente do Senado Federal

D

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

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Q635366

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635366 Direito Constitucional

A constituição federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias relativas ao exercício financeiro, cabe à:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Resolução do Senado.

D

Lei Complementar

E

Emenda Constitucional

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Q579138

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579138 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

A

soberania nacional.

B

propriedade privada.

C

livre concorrência.

D

não intervenção.

E

defesa do consumidor.

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Q578865

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578865 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira estabelecidas pode-se afirmar que

A

constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional e estrangeiro em território nacional.

B

as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem ao proprietário do solo onde estão localizados, dependendo de autorização destes a sua exploração.

C

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar terras para fins de reforma agrária, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

D

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária terão a titularidade plena das terras, sem qualquer restrição ao exercício da propriedade.

E

sendo a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedado a exigência de autorização para o exercício de qualquer atividade econômica.

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Q537135

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537135 Direito Constitucional

Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:

A

ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos .

B

encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro .

C

ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

D

orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subsequente.

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Q482914

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482914 Direito Constitucional

Marque, entre os enunciados abaixo, o que não constitui função do Estado.

A

exercer o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada, mantendo a ordem e a segurança interna, assim como garantir a defesa externa.

B

efetuar o ordenamento jurídico das interações coletivas.

C

estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

D

exercer uma função social oportunizando aos cidadãos direitos a ser protegidos contra situações de vulnerabilidade de longa duração ou de curta duração.

E

prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.

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Q328566

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328566 Direito Constitucional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

A

Da isonomia tributária.

B

Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.

C

Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.

D

Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

E

Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

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Q328552

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328552 Direito Constitucional

No que refere-se à Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

A

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

função social da propriedade, livre concorrência e propriedade pública são princípios da ordem econômica.

C

cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

D

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro configurando, sem sombra de dúvida, uma contraposição aos princípios da livre concorrência e da igualdade.

E

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este de- terminante para os setores público e privado.

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Q245435

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245435 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos são indelegáveis e somente podem ser prestados pelo Estado diretamente ou através de suas autarquias, como é o caso do INSS.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado para fins de equilibrio do mercado em geral.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e para o setor privado.

D

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas familiares, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Questões Militares Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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