Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
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Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613714
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de
afastamento da autonomia política, dando competência à União
para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for
necessário manter a integridade nacional.
Q1608821
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar sobre a intervenção federal:
Q1238733
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos do direito ambiental, julgue o seguinte item.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Q1161881
Direito Constitucional
O CBMSC, enquanto órgão da administração pública direta do Poder Executivo Estadual, integra um
complexo sistema político, organizacional e jurídico que, com regência no moderno Direito Administrativo,
subordina-se às normas e aos mandamentos consagrados no texto constitucional. Como exemplo, tem-se
a necessária reverência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência, todos previstos no caput do artigo 37 Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988. Além disso, a CF/88 também constitui a legislação primária a
reconhecer a existência, legitimar a atuação, bem como pontuar os contornos dos Corpos de Bombeiros
Militares do Brasil. Assim, dentre os órgãos elencados de forma taxativa pela Carta Magna como
responsáveis pelo exercício da segurança pública, estão os Corpos de Bombeiros Militares, a quem, além
das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. O artigo 22 de nossa
Constituição Cidadã estabelece que legislar, nos termos do artigo citado, sobre a organização dos Corpos
de Bombeiros Militares, é de competência:
Q1134264
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito. Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Territórios, assinale a alternativa correta.
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