Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
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Q1161881
Direito Constitucional
O CBMSC, enquanto órgão da administração pública direta do Poder Executivo Estadual, integra um
complexo sistema político, organizacional e jurídico que, com regência no moderno Direito Administrativo,
subordina-se às normas e aos mandamentos consagrados no texto constitucional. Como exemplo, tem-se
a necessária reverência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência, todos previstos no caput do artigo 37 Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988. Além disso, a CF/88 também constitui a legislação primária a
reconhecer a existência, legitimar a atuação, bem como pontuar os contornos dos Corpos de Bombeiros
Militares do Brasil. Assim, dentre os órgãos elencados de forma taxativa pela Carta Magna como
responsáveis pelo exercício da segurança pública, estão os Corpos de Bombeiros Militares, a quem, além
das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. O artigo 22 de nossa
Constituição Cidadã estabelece que legislar, nos termos do artigo citado, sobre a organização dos Corpos
de Bombeiros Militares, é de competência:
Q1134264
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito. Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Territórios, assinale a alternativa correta.
Q1134263
Direito Constitucional
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das
competências do Congresso Nacional que contam
com a necessidade de sanção do Presidente da
República. Assinale a alternativa que não indica uma
dessas competências.
Q1045210
Direito Constitucional
Em relação à repartição de competências entre União e
Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q993934
Direito Constitucional
Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização do Estado.
Cabe _______________________ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ________________________ para a sua regulamentação.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
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