Questões Militares de Direito Constitucional

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182913 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.

B

O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.

D

Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.

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Q2182912

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182912 Direito Constitucional

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

B

A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.

C

O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.

D

A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Q2182101

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2023 - CBM-PI - Soldado |

Q2182101 Direito Constitucional

Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social (BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:

A

No tocante às restrições impostas pelo Decreto de Estado de Defesa, não deverá contemplar as comunicações telefônicas.

B

O estado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese de surgimento de fato novo que justifique sua decretação.

C

Durante o estado de defesa e o estado de sítio, poderá o direito de reunião ser restringido ou suspenso.

D

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser prorrogada, na hipótese de justificada manutenção da mesma para preservação da ordem pública, prescindindo de autorização do Poder Judiciário.

E

Após decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa.

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Q2182100

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2023 - CBM-PI - Soldado |

Q2182100 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal (BRASIL,1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Brasília não é a capital administrativa, sendo apenas a capital federal.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, por meio de lei complementar aprovada no Congresso Nacional, independente da aprovação da população diretamente interessada.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não serão reguladas em lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na formada lei.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

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Q2182099

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2023 - CBM-PI - Soldado |

Q2182099 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se

A

garantia do desenvolvimento nacional.

B

a dignidade da pessoa humana.

C

construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

igualdade entre os Estados.

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Q2181409

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181409 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A respeito deste tema, assinale a alternativa que indica órgão não contemplado pela Carta Magna para o exercício da segurança pública.

A

Polícia Federal

B

Polícia Ferroviária Federal

C

Corpo de Bombeiros Militares

D

Polícia Penal Distrital

E

Ministério Público Federal

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Q2181408

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181408 Direito Constitucional

A respeito da segurança pública na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e dos tribunais e fóruns de justiça.
( ) Às polícias militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outros, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V - V

B

V - F - V - F - F

C

F - V - F - F - V

D

V - F - F - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2181407

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181407 Direito Constitucional

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade. Observando os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta direito não pertencente a essa relação.

A

Transporte

B

Lazer

C

Proteção à infância

D

Trabalho

E

Cultura

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Q2181406

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181406 Direito Constitucional

A respeito das regras de nacionalidade inscritas na Constituição da República Federativa do Brasil, observe os casos abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Amanda, nascida em Mossoró, no Rio Grande do Norte, filha de pais americanos que não estão no Brasil a serviço de seu país, é brasileira nata

B

Beatriz, nascida na Alemanha, filha de pai francês e cuja mãe brasileira se encontra naquele país estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileira nata

C

Caio, nascido na Itália, filho de mãe espanhola e cujo pai brasileiro não se encontra naquele país estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, será brasileiro nato se, após atingida a maioridade, vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira

D

Diego, filho de pai e mãe moçambicanos, nascido em São Tomé e Príncipe, país que adota o português como língua oficial, será brasileiro naturalizado caso adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, bastando, para tanto, residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral

E

Ester, nascida em Israel, casada com brasileiro nato há 20 anos e residindo em Parnamirim, no Rio Grande do Norte, há 16 anos ininterruptos, poderá requerer a nacionalidade brasileira e assim se tornar brasileira naturalizada, ainda que condenada por Estelionato

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Q2181405

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181405 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
( ) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V - V

B

F - F - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

V - F - F - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2181404

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181404 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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Q2181403

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181403 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais insculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O civilmente identificado será sempre submetido a identificação criminal

B

A natureza do delito não distingue o estabelecimento em que a pena será cumprida

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até o fim da primeira idade, quando completarem um ano do nascimento

D

A Constituição Federal não prevê qualquer forma de prisão civil por dívida

E

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

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Q2181402

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181402 Direito Constitucional

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os direito e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia

C

A lei considerará imprescritível e insuscetível de graça ou anistia os crimes hediondos

D

A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

E

A lei considerará crime inafiançável e imprescritível o terrorismo

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Q2181401

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181401 Direito Constitucional

Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, contratado sob o regime trabalhista, aprovado e nomeado no concurso de policial militar, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão de tempo de serviço prestado, com o objetivo de cumprir requisito que compõe fase de apresentação de documentos para posse como policial militar. A autoridade competente, contudo, recusou-se a fornecer a certidão, encontrando-se Caio ameaçado de ter sua nomeação tornada sem efeito por falta de documento indispensável para a posse. Contra o ato da autoridade municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta qual remédio constitucional Caio deverá impetrar a fim de garantir o recebimento de sua certidão e posterior apresentação junto à Polícia Militar.

A

Habeas corpus

B

Habeas data

C

Mandado de Segurança

D

Mandado de injunção

E

Ação Popular

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Q2181400

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181400 Direito Constitucional

Os artigos 1º a 4º, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, compõem título importante referente aos Princípios Fundamentais. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Garantir a independência nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação da Organização dos Estados Americanos de Nações

D

É fundamento da República Federativa do Brasil, entre outros, a autodeterminação dos povos

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

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Q2172987

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172987 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

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Q2172986

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172986 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a I e II estão corretas.

B

Apenas a II e a III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Apenas a I está correta.

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Q2172984

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172984 Direito Constitucional

Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:

A

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

C

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

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Q2172864

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172864 Direito Constitucional

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C

O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

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Q2172863

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das ações e dos remédios constitucionais.

A

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz estadual.

B

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

D

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por não possuir legitimidade ativa para tanto.

E

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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