Questões Militares de Direito Constitucional

Q314467

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314467 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

A

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

D

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

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Q314466

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314466 Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E

Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

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Q314445

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314445 Direito Constitucional

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

D

Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

E

É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

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Q311493

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311493 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

A

O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.

B

Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.

C

Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.

D

Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

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Q311473

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311473 Direito Constitucional

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

A

súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

B

súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.

C

matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.

D

matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

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Q311472

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311472 Direito Constitucional

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

A

a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.

B

a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.

C

o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.

D

a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

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Q311471

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311471 Direito Constitucional

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

A

aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.

B

aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.

C

ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.

D

ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

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Q311470

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311470 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

A

autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

B

dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

C

impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

D

descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

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Q311469

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311469 Direito Constitucional

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

A

teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

B

laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

C

laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

D

confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

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Q311468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311468 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

A

ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.

B

licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.

C

função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.

D

função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

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Q297175

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297175 Direito Constitucional

Peter Häberle propõe um modelo de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. No direito brasileiro,são exemplos dessa possibilidade de interpretação pluralista e democrática a(s)

A

sentenças aditivas e substitutivas.

B

teoria dos poderes implícitos e a derrotabilidade.

C

figura do amicus curiae e das audiências públicas.

D

transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso e a intervenção de terceiros.

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Q297174

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297174 Direito Constitucional

Indique a alternativa cujo principio é utilizado para fundamentar a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais e, consequentemente, impedir que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais.

A

Efeito integrador.

B

Unidade da Constituição.

C

Justeza ou conformidade.

D

Concordância prática ou harmonização.

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Q297160

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297160 Direito Constitucional

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

A

o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.

B

acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será julgado procedente.

C

a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou ato normativo estadual,mas apenas federal.

D

a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q294972

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294972 Direito Constitucional

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, são violações dos direitos humanos:

I. negar ao preso seu direito de permanecer calado;

II. admitir no processo provas obtidas pormeios ilícitos;

III. prezar pela observância do devido processo legal no processo penal;

IV. desrespeito à integridade física e moral dos presos.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A

I e II;

B

III e IV;

C

II, III e IV;

D

I, III e IV;

E

I, II e IV.

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Q294971

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294971 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, nos termos de seu artigo 5º, são práticas incoerentes com os fundamentos da República Federativa do Brasil, proibidas no país, EXCETO:

A

tortura;

B

tribunal de exceção;

C

prisão perpétua;

D

tribunal do júri;

E

racismo.

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Q294968

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294968 Direito Constitucional

Imagine-se uma situação em que João, vizinho da casa A, às duas horas da madrugada, entra em contato com o Corpo de Bombeiros porque constatou que a referida casa estava em chamas. Chegando ao local, os bombeiros invadem a casa, arrombando a porta de entrada, que estava trancada, para realizar o resgate dos moradores da casa A, enquanto os outros bombeiros tentam apagar o fogo com uso de jatos d'água.Nesse caso, a ação dos bombeiros foi:

A

ilegal, porque feriu o princípio da inviolabilidade do domicílio previsto no XI, artigo 5º da Constituição Federal;

B

ilegal, porque o domicílio é inviolável durante a noite;

C

legal, pois o motivo da violação do domicílio foi o de prestar socorro, exceção prevista na Constituição Federal;

D

legal, porque o arrombamento teve consentimento expresso domorador, que queria se salvar do incêndio;

E

ilegal, pois somente em caso de desastre é previsto invadir a casa de alguém.

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Q294967

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294967 Direito Constitucional

O direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, como o direito à liberdade e à igualdade entre outros. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida cabendo ao Estado assegurá-lo sob seus dois aspectos:

A

moral e real;

B

civil e penal;

C

direito de ser julgado por um juiz e direito de ir e vir;

D

direito de continuar vivo e direito de ter uma vida digna quanto à subsistência;

E

direito de sobreviver e direito à liberdade de expressão.

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Q287443

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287443 Direito Constitucional

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

A

o mandado de segurança.

B

a ação popular.

C

o pedido de liminar.

D

a antecipação de tutela.

E

o habeas corpus.

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Q287442

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287442 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato, segundo a CF, o cargo de

A

juiz de direito.

B

oficial das Forças Armadas.

C

delegado da Polícia Federal.

D

deputado estadual.

E

governador de estado.

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Q287441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287441 Direito Constitucional

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

A

a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

B

a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.

C

o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.

D

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.

E

o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

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