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Q328552

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328552 Direito Constitucional

No que refere-se à Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

Alternativas

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

função social da propriedade, livre concorrência e propriedade pública são princípios da ordem econômica.

cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro configurando, sem sombra de dúvida, uma contraposição aos princípios da livre concorrência e da igualdade.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este de- terminante para os setores público e privado.

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Q325273

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325273 Direito Constitucional

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

Alternativas

O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.

O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.

No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

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Q325272

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325272 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

Alternativas

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q325271

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325271 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

Alternativas

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

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Q325270

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325270 Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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1611: A

1612: C

1613: A

1614: C

1615: D

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