Questões Militares de Direito Constitucional
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Q1844907
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no
sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito
de certa matéria.
Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na
edição desse ato normativo, o assessor respondeu,
corretamente, que ele
Q1844906
Direito Constitucional
Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito
constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao
órgão competente para processar e julgar o Presidente da
República, caso ele seja acusado da prática de crime de
responsabilidade.
O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)
Q1844905
Direito Constitucional
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao
sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos
munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não
eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras
vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades
empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a
coletividade sem piedade”.
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a
responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um
advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
Q1844904
Direito Constitucional
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um
projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem
constitucional, há competência legislativa concorrente entre a
União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa
espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
Q1844903
Direito Constitucional
João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por
pena restritiva de direitos por igual período, em sentença
criminal transitada em julgado.
Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser
realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa
possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida
condenação, enquanto produzir efeitos,
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