Questões Militares de Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo: I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Estão CORRETAS as assertivas:

Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede: 
( 1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

( 2 ) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

( 3 ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( 4 ) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

( ) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

( ) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

( ) Poderes da União.


Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderia exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos.

À luz da sistemática constitucional, esta última consequência é conceituada como 

A Lei nº XX/2021 do Estado Beta, com o objetivo de promover a desburocratização da Administração Pública, afastou a necessidade de os órgãos estaduais exigirem a apresentação de estudos prévios de impactos ambientais, nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Nesses casos, a não realização do estudo estava condicionada à demonstração dos prejuízos causados à livre iniciativa com a demora no início do empreendimento e à possibilidade de o estudo vir a ser realizado em momento posterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é 

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que